Contrato de Credenciamento

Contrato de credenciamento e adesão ao sistema koin de cartões, negócios de crédito e adquirência


A Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento Ltda., que tem sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Avenida Graça Aranha 145, grupo 906 a 908 (parte), Centro, CEP 20030-003, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 17.991.841/0001-00 e com filial em São Paulo, na Avenida Paulista, nº1.728, 7º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-200, (“KOIN”) representada na forma de seus atos constitutivos, resolve instituir as seguintes cláusulas e condições deste contrato ("CONTRATO") para credenciamento e adesão do LOJISTA, que encontra-se qualificado na Proposta de Credenciamento e Adesão ao Sistema Koin de Cartões, Negócios de Crédito e Adquirência (“LOJISTA"):
1.1. Nos termos de seu objeto social, a KOIN opera como administradora de cartões de crédito, especificamente dirigida para o comércio eletrônico (e-commerce), sendo o seu arranjo de pagamento, designado Sistema Koin de Cartões, Negócios de Crédito e Adquirência ("SISTEMA" ou "SISTEMA KOIN"), uma plataforma tecnológica desenvolvida e mantida pela KOIN que permite a realização (captura, transmissão, processamento e liquidação financeira) de pagamentos por meio de cartão de crédito virtual, sem meio físico, e outros meios de pagamento (todos designados conjunta e indistintamente como "CARTÃO KOIN"), de emissão da KOIN para seus clientes devidamente cadastrados ("PORTADORES").

1.2. O presente instrumento tem como objeto o credenciamento e adesão do LOJISTA ao SISTEMA KOIN para a aceitação do CARTÃO KOIN como meio de pagamento em transações de compra e venda de bens e serviços (as "TRANSAÇÕES") efetuadas nas suas(s) loja(s) virtual(is) (acessíveis mediante sítio eletrônico na internet) (cada uma, uma "LOJA VIRTUAL"), sendo fixado no presente instrumento os termos, as condições, os direitos e as obrigações que regerão as relações entre o LOJISTA, como parte integrante e integrada do SISTEMA KOIN, e a KOIN, como parte instituidora e administradora do SISTEMA KOIN, e, ainda, como parte emissora do CARTÃO KOIN.

1.3. O credenciamento e, bem assim, a adesão do LOJISTA ao SISTEMA estão condicionados à aceitação prévia e de forma discricionária da KOIN, conforme avaliação cadastral e financeira do LOJISTA.

1.4. Fazem parte integrante deste CONTRATO os seguintes documentos, a respeito dos quais o LOJISTA declara que teve acesso, conheceu e está a concordar com todo o seu conteúdo, estando ainda ciente de que poderão ser alterados de tempos em tempos de acordo com a CLÁUSULA 19.5 deste CONTRATO (todos os documentos conjuntamente denominados "NORMAS APLICÁVEIS"):
  1. Política de Privacidade Koin, disponível no sítio eletrônico https://www.koin.com.br/politica-de-privacidade/;
  2. Normas e procedimentos operacionais, incluindo de integração, de segurança e de prevenção a fraudes aplicáveis ao SISTEMA KOIN, conforme criadas e informadas pela KOIN ao LOJISTA;
  3. Normas e procedimentos institucionais, de segurança da informação e de uso de propriedade intelectual, incluindo o manual de uso de marca, aplicáveis ao SISTEMA KOIN e informados pela KOIN ao LOJISTA; e
  4. Outras regras e diretrizes de operação, segurança e prevenção a fraudes, adotadas pela KOIN e devidamente informadas ao LOJISTA, decorrentes da adoção de práticas e recomendações de entidades autorreguladoras, tais como a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS.
1.4.1. As NORMAS APLICÁVEIS atualizadas estarão disponibilizadas pela KOIN no Portal de Acesso (conforme definido na CLÁUSULA 3.4) e poderão ser modificadas, excluídas ou substituídas nos termos da CLÁUSULA 19.5.
2.1. Uma vez aceito o credenciamento do LOJISTA ao SISTEMA pela KOIN, a adesão ao SISTEMA será efetivada pela concordância expressa do LOJISTA com os termos deste Contrato e dos seus aditamentos, ao marcar a opção "Eu li e concordo com o Contrato de Credenciamento e Adesão ao Sistema Koin de Cartões, Negócios de Crédito e Adquirência", no sítio eletrônico da KOIN (“SITE”). As condições e/ou requisitos deste CONTRATO poderão ser modificados, acrescidos ou excluídos pela KOIN, nos termos da CLÁUSULA 19.5 deste CONTRATO.

2.2. A adesão ao SISTEMA nos termos da CLÁUSULA 2.1 acima importará, adicionalmente, o reconhecimento do LOJISTA de seu compromisso de cumprimento, sem restrições e reservas, dos direitos e obrigações previstos no presente CONTRATO, assim como de quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela KOIN, estejam elas previstas no presente CONTRATO (incluindo seus respectivos anexos, aditivos, alterações ou suplementos nos termos da CLÁUSULA 19.5 deste CONTRATO), ou previstas em instrumentos de outros integrantes do SISTEMA, se houver, aplicáveis ao SISTEMA, como outras instituições de pagamento, outros arranjos de pagamento e/ou prestadores de serviços ao SISTEMA, e que sejam devidamente informados pela KOIN.

2.2.1. Para os fins do presente CONTRATO, "BANDEIRA" significa uma instituidora de outro arranjo de pagamento, do qual a KOIN poderá vir a ser um participante, como instituição de pagamento, de modo que o CARTÃO KOIN possa ser aceito como instrumento de pagamento nos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços afiliados à tal instituidora.

2.3. Será da responsabilidade da KOIN definir os tipos de TRANSAÇÕES e as formas de captura de TRANSAÇÕES que o LOJISTA estará autorizado a realizar como credenciado ao SISTEMA, conforme previsto no presente CONTRATO. Além disso, o LOJISTA não poderá aceitar qualquer outro serviço de pagamento com as características do SISTEMA KOIN, com a utilização de instrumento de pagamento igual ou similar ao CARTÃO KOIN. As medidas acima descritas poderão ser objeto de mera comunicação da KOIN ao LOJISTA, sem necessidade de alteração ou aditamento deste CONTRATO ou dos demais documentos aqui mencionados.

2.4. Enquanto permanecer em vigor o presente CONTRATO para o LOJISTA, a KOIN estará autorizada pelo LOJISTA a, sempre que julgar necessário e inclusive através de terceiros contratados ou credenciados pela KOIN, verificar e avaliar: (i) a regularidade da sua constituição e operações, podendo para tanto solicitar documentos adicionais; (ii) o cumprimento de todos os termos e condições do presente CONTRATO; (iii) as instalações físicas e virtuais do LOJISTA, conferindo a regularidade das práticas de aceitação do CARTÃO KOIN e das TRANSAÇÕES, bem como (iv) o armazenamento e guarda dos documentos e informações sobre TRANSAÇÕES e dados dos PORTADORES.

2.5. O SISTEMA KOIN deverá ser utilizado única e estritamente nos termos deste CONTRATO. Somente serão considerados habilitados para oferecer e realizar TRANSAÇÕES nas modalidades de produtos disponibilizadas pela KOIN, conforme os tipos de TRANSAÇÕES e as formas de captura de TRANSAÇÕES que o LOJISTA estará autorizado a realizar como credenciado ao SISTEMA definidos pela KOIN nos termos da CLÁUSULA 2.3 deste CONTRATO, os LOJISTAS que tenham aderido a este CONTRATO e às NORMAS APLICÁVEIS, e que tenham os respectivos aplicativos e funcionalidades habilitados, de acordo com as condições definidas pela KOIN para cada modalidade de produto, nos termos previstos neste CONTRATO e nas NORMAS APLICÁVEIS.
3.1. O SISTEMA KOIN será integrado à plataforma digital utilizada pela LOJA VIRTUAL, com os dispositivos e ferramentas necessários à sua utilização, de modo a possibilitar a efetivação das TRANSAÇÕES. Os custos de integração serão totalmente arcados pelo LOJISTA, salvo hipótese em que a KOIN, a seu exclusivo critério, opte por arcar com parte ou a totalidade dos custos de integração.

3.2. Caso sejam realizadas alterações e/ou implementações de novas funcionalidades no SISTEMA KOIN, a KOIN informará ao LOJISTA, mediante notificação com pelo menos 15 (quinze) dias úteis de antecedência, para que este forneça à KOIN acesso à LOJA VIRTUAL, de forma a permitir que a KOIN realize as modificações necessárias, ou para que o próprio LOJISTA proceda com a devida atualização, vindo a adequar-se às alterações e/ou às novas funcionalidades do SISTEMA KOIN, dentro de um prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis. O LOJISTA declara-se ciente e de acordo que o eventual descumprimento do disposto nesta cláusula o impedirá de operar com o SISTEMA KOIN, o que dará à KOIN o direito de rescindir o CONTRATO nos termos e observado o disposto na CLÁUSULA 18.3 deste CONTRATO.

3.3. De modo a possibilitar a integração da LOJA VIRTUAL ao SISTEMA KOIN (inclusive nas hipóteses previstas na CLÁUSULA 3.2 deste CONTRATO, conforme aplicável), o LOJISTA deverá, sob sua única e exclusiva responsabilidade, possuir todos os requisitos necessários indicados pela KOIN para viabilizar esta integração, incluindo, mas sem se limitar a, fornecer treinamento a seus funcionários para utilização do SISTEMA KOIN, entre outros.

3.3.1. As Partes convencionam que o primeiro treinamento multidisciplinar, se necessário, será ministrado pela KOIN ou por terceiro por ela indicado, e as respectivas despesas serão arcadas pela KOIN. Havendo necessidade de treinamentos adicionais, os valores serão negociados entre as Partes, caso a caso.

3.4. O LOJISTA deverá definir uma senha pessoal e intransferível que possibilitará o acesso a um painel de controle específico no SISTEMA KOIN ("Portal de Acesso"), no qual serão comunicados pela KOIN informações relacionadas ao CONTRATO, às NORMAS APLICÁVEIS, às TRANSAÇÕES entre outras relevantes para a execução do objeto do presente CONTRATO. A KOIN também disponibilizará uma chave de identificação (consumer key) e uma chave secreta (secret key) para o envio de informações ao SISTEMA KOIN, que são absolutamente intransferíveis.

3.4.1. Ao acessar (log in) e utilizar o SISTEMA KOIN, incluindo a utilização de sua senha pessoal, sua chave de identificação e sua chave secreta, o LOJISTA se compromete pela veracidade e validade de seus atos, sendo certo que todas as ações ou omissões realizadas pelo LOJISTA no SISTEMA KOIN são de inteira responsabilidade do LOJISTA, sem que a KOIN seja responsável, de qualquer forma, por referidas ações ou omissões.

3.4.2. O LOJISTA ainda assume integral responsabilidade pela utilização de suas senhas e chaves a quem o LOJISTA dê acesso, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros e legais daí resultantes. O LOJISTA compromete-se, ainda, a não informar a terceiros quaisquer tipos de dados de acesso, informações, prints obtidos através da referida funcionalidade e/ou relacionados ao SISTEMA KOIN. Fica vedada a transferência de operação e acesso ao SISTEMA KOIN por equipes de empresas terceirizadas, salvo mediante expressa autorização da KOIN, sob pena de imediata rescisão deste CONTRATO pela KOIN, sem prejuízos das demais penalidades previstas neste CONTRATO e da indenização à KOIN por perdas e danos sofridos, inclusive lucros cessantes.

3.5. Durante a integração da LOJA VIRTUAL ao SISTEMA KOIN (inclusive nas hipóteses previstas na CLÁUSULA 3.2 deste CONTRATO, conforme aplicável), o LOJISTA deverá realizar a instalação de todos os softwares (e atualizações) necessários à operação do SISTEMA KOIN, que incluem, dentre outros, dispositivos capazes de analisar o perfil comportamental dos usuários do sítio eletrônio da LOJA VIRTUAL, como devices finger-prints, cookies, plug-ins, entre outros, sem os quais pode não ser possível a oferta precisa dos serviços ao LOJISTA, à LOJA VIRTUAL e ao PORTADOR. O LOJISTA declara-se expressamente ciente e de acordo com o disposto nesta cláusula, reconhecendo que a adoção de tais mecanismos é essencial à sua participação no SISTEMA KOIN, os quais não violam quaisquer contratos ou obrigações do LOJISTA, seja com seus clientes, seja com quaisquer terceiros, independentemente das respectivas autorizações.

3.6. O LOJISTA reconhece que faz parte da estratégia de negócios e da operação da KOIN a análise e verificação de níveis de crédito do PORTADOR e seu perfil comportamental dentro do ambiente da LOJA VIRTUAL ou fora dela, porquanto estas características compõem as premissas para as condições deste CONTRATO, assim como são essenciais para o funcionamento do SISTEMA KOIN. Da mesma forma e para os mesmos fins, a KOIN realiza análise do LOJISTA e da LOJA VIRTUAL, para que assim a KOIN possa assegurar um serviço com alto valor agregado e com condições comerciais benéficas, tanto para o LOJISTA quanto para o PORTADOR.

3.7. A KOIN fornecerá ao LOJISTA suporte para os serviços oferecidos no âmbito do SISTEMA KOIN nos termos deste CONTRATO. Esse suporte consiste em atendimento remoto via e-mail, acesso ao sítio eletrônico, telefone ou protocolo VoIP (voice over IP) e/ou outros meios de comunicação estabelecidos, de forma discricionária pela KOIN, a ser prestado pela Central de Atendimento Koin ("SAC").

3.8. No momento da integração e/ou adesão ao SISTEMA, nos termos da CLÁUSULA 2 deste CONTRATO, ou quando posteriormente solicitado, o LOJISTA deverá informar à KOIN o(s) seu(s) ramo(s) de atividade, o seu código de Classificação Nacional de Atividades Econômica – CNAE perante a Receita Federal do Brasil e o(s) tipo(s) de produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) comercializado(s) através do SISTEMA KOIN, sendo vedado ao LOJISTA utilizar-se do SISTEMA KOIN para transacionar quaisquer outras atividades que não aquelas cadastradas. O LOJISTA desde já declara que não comercializa, não apoia, não atua e nem realiza a intermediação de materiais e serviços considerados ilegais, ilícitos, danosos, ameaçadores, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, discriminatórios, ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza, bem como que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente, ou quaisquer produtos e serviços indicados em lista divulgada pela KOIN (conforme atualizada de tempos em tempos) no Portal de Acesso e/ou por outros meios de comunicação previstos neste CONTRATO, se obrigando a não praticar tais atos durante a vigência deste CONTRATO, independentemente da utilização do SISTEMA KOIN para tal fim.

3.9. As Partes desde já reconhecem suas obrigações como de meio, e não de resultado. Não obstante, a KOIN, ao disponibilizar ao LOJISTA o SISTEMA KOIN, envidará seus melhores esforços visando a assegurar a melhor utilização de suas tecnologias.

3.9.1. Em especial – mas não exclusivamente – a utilização e a manutenção do SISTEMA KOIN e seu desempenho dependem de uma série de fatores que estão além do controle da KOIN. Diante das circunstâncias descritas acima, a KOIN não assegura ao LOJISTA o acesso ou a utilização integral e ininterrupta do SISTEMA KOIN (ou de qualquer serviço ou funcionalidade envolvido no SISTEMA KOIN, inclusive durante o processamento de TRANSAÇÕES), sem falhas, problemas, interrupções ou oscilações. Verificadas quaisquer falhas, problemas ou interrupções nos serviços, a KOIN envidará os melhores esforços para minimizar o impacto para o LOJISTA, no menor prazo possível.

3.10 Para os fins da CLÁUSULA 3.9.1 deste CONTRATO, as Partes desde já reconhecem como fatores que estão além do controle da KOIN e que podem causar falhas, problemas, interrupções ou oscilações no acesso e no uso do sistema KOIN, tais como:
  1. o descumprimento ou não disponibilidade de serviços de terceiros necessários à operação do SISTEMA KOIN, inclusive provedores de serviços de telecomunicações, de acesso à internet, data centers e similares, e concessionários de serviços públicos;
  2. atos praticados por entidades públicas e autoridades governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo a promulgação ou edição de leis e atos normativos;
  3. falhas causadas por softwares ou equipamentos (hardware) adquiridos ou licenciados de terceiros;
  4. falhas de segurança, incluindo ataques, invasões, pichações ou outros atos ilícitos no ambiente da internet, bem como vírus, malware, violações de sistemas e rupturas similares;
  5. interoperabilidade do SISTEMA KOIN com outros arranjos de pagamento e/ou meios de pagamento e/ou sistemas;
  6. atos fortuitos ou eventos de força maior; e
  7. outros eventos que, por suas características ou pelas circunstâncias em que ocorram, estejam fora do controle da KOIN.
3.11. A KOIN reserva-se o direito de interromper o acesso e a operação do SISTEMA KOIN para a realização de manutenção preventiva ou corretiva em seus sistemas, conforme necessário, notificando o LOJISTA acerca da interrupção e indicando sua duração estimada (caso tal estimativa seja possível), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis no caso de interrupções programadas, e com a maior brevidade possível, no caso de interrupções de urgência ou não programadas.

3.12. Uma vez integrado, o LOJISTA obriga-se utilizar a marca da KOIN, nos padrões por ela estabelecidos nos termos da CLÁUSULA 16.2.1, na tela de finalização de cada compra (check-out) da LOJA VIRTUAL.
4.1. A realização de qualquer TRANSAÇÃO deverá dar-se segundo o previsto neste CONTRATO e, conforme aplicável, nas NORMAS APLICÁVEIS. Com relação às TRANSAÇÕES, fica estabelecido que:
  1. previamente à sua realização, o LOJISTA está obrigado a obter junto à KOIN, segundo este CONTRATO e as NORMAS APLICÁVEIS, autorização específica para cada TRANSAÇÃO, disponibilizando, para tanto, os dados e informações solicitados pela KOIN em relação à respectiva operação de compra e venda de bens e serviços e seu comprador ou tomador (seja ele ou não um PORTADOR já devidamente cadastrado ou habilitado pela KOIN);
  2. as vendas com pagamento parcelado deverão ser contratadas pelo mesmo preço que o LOJISTA praticar nas vendas “à vista” do mesmo produto ou serviço, sem restrições de qualquer natureza, conforme determinado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme alterada (“CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR“);
  3. nas vendas realizadas mediante uma TRANSAÇÃO, o LOJISTA estará obrigado a conceder, no mínimo, os mesmos descontos oferecidos nas vendas em dinheiro, cheque e/ou meios de pagamento à vista, inclusive quando esses descontos se estenderem a vendas a crédito parceladas, e também praticará os mesmos preços das promoções que o LOJISTA anunciar;
  4. as TRANSAÇÕES envolverão apenas vendas celebradas nos segmentos ou ramos de atividade do LOJISTAidentificados e declarados no momento da integração e/ou adesão ao SISTEMA, independentemente do que conste dos atos constitutivos em vigor, nos termos da CLÁUSULA 3.8 deste CONTRATO; e
  5. nas TRANSAÇÕES que sejam realizadas mediante opções de parcelamento oferecidas pelo LOJISTA, a KOIN pagará ao LOJISTA o respectivo VALOR Líquido das TRANSAÇÕES, proporcionalmente a mesma quantidade de parcelas mensais, de acordo com os prazos estipulados pela KOIN; e
  6. a KOIN se reserva o direito de rejeitar uma TRANSAÇÃO caso a mesma não esteja de acordo com às NORMAS APLICÁVEIS de prevenção a fraudes e caso o respectivo PORTADOR não se enquadre na politica de crédito da KOIN.
4.1.1. Uma vez aprovada pela KOIN, a TRANSAÇÃO será identificada através de um código individual e específico de identificação, a ser emitido nos termos das NORMAS APLICÁVEIS (o “CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO“).

4.2. O LOJISTA compromete-se a não realizar TRANSAÇÕES irregulares, assim entendidas, além do previsto naCLÁUSULA 6 deste CONTRATO, como aquelas:
  1. fictícias e/ou simuladas, ou que não representem a compra e venda de bens e serviços na LOJA VIRTUAL;
  2. que envolvam atividades ilegais;
  3. que estejam relacionadas a jogos de azar, armas e/ou outras que atentem à moral e aos bons costumes;
  4. que apresentam indícios ou em que haja suspeita de fraude ou uso indevido ou por pessoa não autorizada do CARTÃO KOIN;
  5. de quaisquer outras formas que estejam em desacordo com qualquer lei, regulamento e/ou as práticas de mercado;
  6. que resultem na entrega de produtos ou serviços diversos ou diferentes daqueles adquiridos pelo PORTADOR;
  7. realizadas em outros Países; e
  8. realizadas para aquisição de produtos ou serviços vedados nos termos da CLÁUSULA 6 deste CONTRATO.
4.3. As TRANSAÇÕES com indícios ou suspeitas de irregularidade ou fraude estão sujeitas a cancelamento ou ao seu não processamento pela KOIN sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da aplicação do disposto na CLÁUSULA 18 deste CONTRATO.

A KOIN reserva-se o direito de:
  1. realizar, previamente à aprovação e processamento de qualquer TRANSAÇÃO, análise de crédito com a utilização de ferramentas próprias ou por meio de parceiros especializados; e
  2. cancelar qualquer TRANSAÇÃO, ainda que anteriormente aprovada, caso, a seu único e exclusivo critério, constate elevado risco de fraude envolvendo a respectiva operação, hipótese em que deverá notificar o LOJISTA assim que possível para que este proceda ao cancelamento da compra e venda de bem ou serviço que originou aTRANSAÇÃO.
5.1. Após ter obtido a autorização para a realização de uma TRANSAÇÃO, conforme previsto no inciso (i) daCLÁUSULA 4.1 deste CONTRATO, o LOJISTA deverá enviar o produto ou prestar o serviço objeto da TRANSAÇÃO ao PORTADOR no prazo definido para a respectiva TRANSAÇÃO. Adicionalmente, o LOJISTA deverá enviar à KOIN imediatamente após a autorização da TRANSAÇÃO, ou em prazos e condições alternativas definidos pela KOIN, os seguintes documentos (conjuntamente denominados de “COMPROVANTES DE VENDA“):
  1. o código de rastreio do operador logístico responsável pela remessa dos produtos para cada TRANSAÇÃO;
  2. a chave de acesso da Nota Fiscal representativas da respectiva TRANSAÇÃO; e
  3. outros documentos solicitados pela KOIN para fins de comprovação da remessa do produto ou prestação dos serviços.
5.1.1. O LOJISTA reconhece e aceita que o pagamento do VALOR LÍQUIDO (conforme definido na CLÁUSULA 9.1 deste CONTRATO) das TRANSAÇÕES poderá ser retido pela KOIN, caso os COMPROVANTES DE VENDA não sejam informados para a KOIN nos termos da CLÁUSULA 5.1 deste CONTRATO.

5.1.2. A KOIN poderá dispensar a apresentação de qualquer dos COMPROVANTES DE VENDA, a seu exclusivo critério, devendo ser apresentados pelo LOJISTA no prazo de 24 horas, mediante solicitação da KOIN, que poderá ser feita a qualquer momento, a exclusivo critério da KOIN, sob pena de suspensão do pagamento dos respectivos valores. Caso os COMPROVANTES DE VENDA solicitados não sejam apresentados no prazo de 90 (noventa) dias, a respectiva TRANSAÇÃO será cancelada pela KOIN, nos termos da CLÁUSULA 10 desteCONTRATO.

5.2. O LOJISTA é responsável pela guarda e manutenção dos COMPROVATES DE VENDA e demais documentos que legalmente evidenciem a venda realizada para cada TRANSAÇÃO, e será o responsável único pelas TRANSAÇÕES não amparadas pelos respectivos COMPROVANTES DE VENDA. O LOJISTA deverá guardar e conservar tais documentos pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da TRANSAÇÃO, cabendo-lhe fazer a entrega de todos ou de qualquer deles à KOIN, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação nesse sentido pela KOIN. Caso o LOJISTA não entregue os referidos documentos no prazo acima fixado, de forma completa e passível de verificação imediata, o LOJISTA estará sujeito ao estorno do valor da respectiva TRANSAÇÃO ou à retenção de pagamentos devidos pela KOIN, a qualquer título, no valor equivalente, até que os mesmos sejam entregues.

5.3. Desde que verificados os procedimentos estabelecidos neste CONTRATO e nas NORMAS APLICÁVEIS, aKOIN se responsabilizará por todo o processo de pagamento ao LOJISTA e cobrança das TRANSAÇÕES junto aos PORTADORES, isentando o LOJISTA de qualquer responsabilidade oriunda desta operacionalização, respeitado o disposto neste CONTRATO.
6.1. São vedadas e não geram qualquer efeito perante o SISTEMA KOIN, as TRANSAÇÕES que sejam, envolvam, decorram de ou tenham como propósito:
  1. realizadas em desacordo com as disposições deste CONTRATO e/ou das NORMAS APLICÁVEIS, inclusive nas hipóteses previstas na CLÁUSULA 4.2 deste CONTRATO;
  2. realizadas com CARTÃO KOIN de quem não seja o comprador do(s) bem(ns) ou serviço(s) que, no ato, e de modo procedente, esteja(m) sendo vendido(s) pelo LOJISTA;
  3. desmembramento do preço de uma mesma TRANSAÇÃO, em mais de um COMPROVANTE DE VENDA;
  4. fornecer ou restituir ao PORTADOR, sob qualquer motivo, sem autorização prévia por escrito da KOIN, quantias em dinheiro (papel-moeda, cheque ou título de crédito) ou ainda crédito de qualquer natureza em troca da emissão de um COMPROVANTE DE VENDA;
  5. realizadas fora de uma LOJA VIRTUAL devidamente integrada ao SISTEMA KOIN; e
  6. outras TRANSAÇÕES, que pelas suas características, particularidades ou detalhes evidenciem ou possam evidenciar a intenção de desatender as limitações e propósitos do SISTEMA, sempre a critério da KOIN; e
  7. TRANSAÇÕES acerca das quais o LOJISTA tenha suspeita de fraude ou uso indevido do CARTÃO KOIN.
6.2. De acordo com as regras de monitoramento de comportamento de fraudes estabelecido pela KOIN, caso o LOJISTA atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, de acordo com as escalas pré-definidas pela KOIN, seja para TRANSAÇÕES domésticas ou internacionais, o LOJISTA será informado pela KOIN para regularização e, caso não haja redução no índice de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, o LOJISTA poderá ter seu CONTRATO rescindido, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste CONTRATO.

6.3. O LOJISTA concorda com os métodos de pesquisa atualmente utilizados ou que venham a ser utilizados pela KOIN para (i) identificação e prevenção à captura de dados de CARTÕES KOIN e/ou usurpação de dados de seus usuários e (ii) identificação e prevenção à utilização de CARTÕES KOIN relacionados a práticas ilícitas. Em razão disto, o LOJISTA compromete-se a colaborar fornecendo as informações que lhe forem solicitadas, ficando sujeito às penalidades previstas neste CONTRATO.

6.4. O LOJISTA deverá monitorar os seus funcionários, contratados e prepostos, sendo responsável por todos os atos praticados por estes, devendo aplicar métodos de segurança, detecção e prevenção de fraudes, ciente, desde logo, da sua completa e única responsabilidade pelas ocorrências assim verificadas. O presente CONTRATO poderá ser rescindido imediatamente pela KOIN caso se identifique que TRANSAÇÕES realizadas no LOJISTA foram fraudulentas ou a captura das informações tenha ocorrido de forma ilegal, ficando ainda o LOJISTA sujeito a penalidades previstas neste CONTRATO e demais medidas judiciais.
7.1. Será admitido o cancelamento, total ou parcial, da TRANSAÇÃO a pedido do LOJISTA, por requisição do PORTADOR, exclusivamente nas seguintes hipóteses: (i) arrependimento do respectivo PORTADOR, no prazo de 7 (sete) dias previstos no artigo 49 do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ou prazo maior assegurado pelo LOJISTA a seus clientes; (ii) não entrega do produto ou serviço no prazo estipulado pelo LOJISTA; ou (iii) constatação, pelo respectivo PORTADOR, da existência de vícios no bem ou serviço adquirido não passíveis de substituição ou reparo dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 26 do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ou prazo maior assegurado pelo LOJISTA a seus clientes. O cancelamento da TRANSAÇÃO nas hipóteses acima deverá ser solicitado pelo LOJISTA via SAC e/ou pelos formulários eletrônicos específicos elaborados pela KOIN, e disponíveis no Porta de Acesso. O cancelamento em condições diferentes do estabelecido nesta cláusula depende de autorização da KOIN.

7.1.1. O LOJISTA obriga-se a comunicar imediatamente à KOIN o recebimento da requisição de cancelamento feito pelo PORTADOR.

7.1.2. O LOJISTA obriga-se a comunicar imediatamente à KOIN sobre a não entrega do produto ou serviço no prazo informado ao PORTADOR, assim que tomar conhecimento do ocorrido.

7.2. Uma vez verificado pela KOIN que o pedido de cancelamento está em conformidade com as condições da CLÁUSULA 7.1 deste CONTRATO, a KOIN efetuará o cancelamento da respectiva TRANSAÇÃO de imediato.

7.2.1. Caso o pagamento pela TRANSAÇÃO cancelada já tenha sido efetuado, total ou parcialmente, pela KOIN ao LOJISTA, o valor a ser restituído, será corrigido pela variação equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do CDI no período em questão, e será compensado com futuros recebíveis do LOJISTA devidos nos 30 dias subsequentes à efetivação do cancelamento. Caso não haja futuros recebíveis no referido período, o valor a ser restituído, será corrigido pela variação equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do CDI no período em questão, e deverá ser ressarcido à KOIN no prazo de até 40 dias da data de efetivação do cancelamento.

7.2.2. Exceto no caso de arrependimento previsto no item (i) da CLÁUSULA 7.1 acima, a KOIN poderá repassar para o LOJISTA os custos operacionais comprovadamente incorridos pela KOIN para realizar o processo de cancelamento, cobrindo, entre outros, bureaus de consultas e custos de transações.

7.3. Sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA 7.3.1 abaixo, as Partes acordam que, após a autorização da TRANSAÇÃO e/ou após a emissão do CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO, é vedado ao LOJISTA alterar qualquer informação sobre a TRANSAÇÃO realizada pelo PORTADOR na LOJA VIRTUAL sem a prévia comunicação de tal fato à KOIN, seja por meio do SAC ou do SITE, inclusive, mas não se limitando a:
  1. alteração de características do produto/promoção ou da compra e venda de produto ou serviço que deu origem àTRANSAÇÃO;
  2. o endereço de entrega do produto ou serviço adquirido na TRANSAÇÃO;
  3. qualquer outro dado de cadastro ou informação relativa ao PORTADOR ou ao LOJISTA;
  4. alteração do VALOR BRUTO (conforme definido abaixo) da TRANSAÇÃO;
  5. outra(s) informação(s) que interfira(m) direta ou indiretamente no processo de compra como um todo, ou possam afetar a análise de crédito da KOIN.
7.3.1. As Partes acordam que, após a autorização da TRANSAÇÃO e/ou após a emissão do CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO, é vedado ao LOJISTA aumentar o montante envolvido na respectiva TRANSAÇÃO realizada pelo PORTADOR na LOJA VIRTUAL ou alterar quaisquer características que afetem a análise do risco de crédito da TRANSAÇÃO sem a prévia autorização da Koin.
8.1. O LOJISTA é o único e exclusivo responsável pelo relacionamento comercial com seus clientes, inclusive os PORTADORES no caso da compra e venda de bens e serviços que derem origem a TRANSAÇÕES. Nesse sentido, o LOJISTA se compromete a seguir todas as disposições legais relacionadas ao comércio de produtos e/ou serviços, especialmente às normas relacionadas ao comércio eletrônico, em conformidade com o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e com o Decreto Federal nº. 7.962, de 15 de março de 2013, e qualquer outra que venha a ser aprovada durante a vigência do presente CONTRATO relativa às atividades descritas neste CONTRATO.

8.2. Todo e qualquer controvérsia ou litígio instaurado, inclusive no âmbito administrativo ou judicial, que tenha por objeto, mediato ou imediato, a aquisição de bem ou serviço que tenha dado origem a uma TRANSAÇÃO, deve ser resolvido e, conforme o caso, solvido pelo LOJISTA diretamente com o PORTADOR, mantendo a KOIN totalmente isenta e exonerada de qualquer responsabilidade ou mesmo de procedimentos de defesa. O LOJISTA se obriga a manter sistema para o recebimento de reclamações de seus clientes, bem como a adotar medidas visando a dirimir e reduzir a quantidade de tais reclamações e, consequentemente, das controvérsias e litígios a elas relativos.

8.3. Para os fins deste CONTRATO, a KOIN não se responsabiliza perante o LOJISTA pela veracidade das informações prestadas pelos PORTADORES quando da TRANSAÇÃO. A KOIN se reserva o direito de realizar suas próprias análises acerca de PORTADORES, inclusive para fins de autorização de TRANSAÇÕES e aprovação de limites de crédito, não estando, todavia, obrigado a disponibilizar para o LOJISTA as informações obtidas de forma independente nem os resultados de suas análises, exceto no que concerne a aprovações necessárias para uma determinada TRANSAÇÃO em curso. O LOJISTA, por sua vez, assume a responsabilidade de verificar, de forma independente e conforme seus próprios procedimentos internos, a veracidade das informações recebidas de PORTADORES, na qualidade de seus clientes.
9.1. Para fins deste CONTRATO, (i) “VALOR BRUTO” significa o valor total de uma TRANSAÇÃO, sem qualquer dedução; e (ii) “VALOR LÍQUIDO” significa o valor total de uma TRANSAÇÃO, deduzido da COMISSÃO (conforme definido na CLÁUSULA 11.1 deste CONTRATO) devidas pelo LOJISTA à KOIN nos termos deste CONTRATO e de quaisquer tributos cuja retenção seja ou venha a ser exigida pela regulamentação fiscal brasileira.

9.2. O LOJISTA reconhece e aceita que o pagamento do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, na forma e prazos definidos no Portal de Acesso e respectivas alterações, e observado o previsto na Cláusula 11.3, dar-se-á mediante crédito, no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado pelo LOJISTA à KOIN, estando sempre sujeito aos termos deste CONTRATO e aos procedimentos estabelecidos nas NORMAS APLICÁVEIS.

9.3. Caso o PORTADOR não realize o pagamento da TRANSAÇÃO à KOIN nos prazos contratualmente previstos, o LOJISTA estará obrigado a disponibilizar à KOIN, por solicitação desta, cópia dos seguintes documentos e informações, sob pena de restar caracterizado o descumprimento deste CONTRATO e de eventual retenção pela KOIN de qualquer pagamento relativo à TRANSAÇÃO, conforme a CLÁUSULA 5.1.1 deste CONTRATO, ou de igual valor de outras TRANSAÇÕES, devido ao LOJISTA:
  1. quaisquer dos COMPROVANTES DE VENDA listados na CLÁUSULA 5.1 deste CONTRATO; ou
  2. outros documentos e informações previstos nas NORMAS APLICÁVEIS ou que a KOIN venha a solicitar.
9.4. A KOIN disponibilizará no Portal de Acesso relatório mensal contendo movimento de créditos e débitos realizados no mês anterior ao seu recebimento. O LOJISTA, desde já, reconhece e aceita que (a) não será disponibilizado relatório por qualquer outro meio, inclusive meio físico e/ou com remessa postal; e (b) somente serão disponibilizados os extratos aqui mencionados relativos aos últimos 6 (seis) meses.

9.5. A KOIN se compromete, ainda, a disponibilizar ao LOJISTA, relatórios das TRANSAÇÕES ocorridas através do SISTEMA KOIN, que poderão ser consultados pelo LOJISTA no Portal de Acesso, sendo certo que a periodicidade de atualização dos relatórios estará vinculada à atualização das etapas do processo de compra.

9.6. Caso o LOJISTA necessite de outros relatórios customizados e fora dos padrões oferecidos pela KOIN nos termos do item anterior, as Partes estabelecerão condições, prazos e valores específicos para o fornecimento destes relatórios.

9.7. Ao LOJISTA é concedido o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias corridos para reclamar o não pagamento de valores, como também diferenças nos valores a crédito ou a débito que a ele tenham sido feitos pela KOIN.

9.8. O prazo para pagamento pela KOIN será de (i) 30 (trinta) dias, contados a partir da data de submissão de cada TRANSAÇÃO, ou (ii) no caso de retenção nos termos das CLÁUSULAS 5.2 e 9.3 deste CONTRATO, de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data do envio pelo LOJISTA dos documentos solicitados, em qualquer caso, segundo as normas e procedimentos estabelecidos pela KOIN, ou (iii) em qualquer outro prazo mutuamente acordado entre a KOIN e o LOJISTA. Caso a data de vencimento do pagamento não seja dia útil, ele será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

10.1. A TRANSAÇÃO, mesmo após ter recebido em CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, e, bem assim, ter sido processada, poderá deixar de ser processada, como também cancelada pela KOIN, a qualquer tempo, se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem descumprimento do presente CONTRATO, assim como indícios ou suspeita de fraude.

10.2. No caso de o valor da TRANSAÇÃO já ter sido pago ao LOJISTA, o valor correspondente a tal pagamento será objeto de estorno a favor da KOIN, atualizado pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de repasse, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro-rata, além de encargos operacionais e perdas e danos incorridas.

10.3. O valor a ser estornado, com os acréscimos previstos no item anterior, será liquidado mediante compensação e débito, desde logo aqui autorizada em caráter irrevogável pelo LOJISTA, de sua AGENDA FINANCEIRA vincenda ou, a critério da KOIN, por solicitação da mesma ao banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO.

10.4. A adesão do LOJISTA a este CONTRATO importa autorização, de forma irrevogável e irretratável, para que o banco, indicado como seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, efetue por ordem da KOIN, em sua AGENDA FINANCEIRA e/ou DOMICÍLIO BANCÁRIO, lançamentos a crédito, débito, estorno de valores e outros previstos neste CONTRATO, independentemente de prévia consulta do LOJISTA ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental, observando as TRAVAS BANCÁRIAS.
11.1. Pela sua adesão e pela utilização do SISTEMA KOIN, o LOJISTA pagará uma comissão, sob a forma de um percentual do VALOR BRUTO de cada TRANSAÇÃO, conforme condições acordadas entre as partes e disponibilizadas no Portal de Acesso, cujo valor remunerará os serviços prestados pela KOIN em benefício do LOJISTA (“COMISSÃO“).

11.2. O valor da COMISSÃO será sempre descontado do VALOR BRUTO de cada TRANSAÇÃO, previamente à transferência do VALOR LÍQUIDO pela KOIN ao LOJISTA.

11.3. Quaisquer valores devidos ou que venham a ser devidos pelo LOJISTA à KOIN nos termos previstos nesteCONTRATO, seja qual for sua natureza ou denominação, serão pagos prioritariamente mediante dedução de ou compensação com qualquer VALOR LÍQUIDO apurado nos termos da CLÁUSULA 11.2 deste CONTRATO.
12.1. Quando da sua adesão ao SISTEMA, o LOJISTA deverá indicar o(s) “DOMICÍLIO(s) BANCÁRIO(s)” (assim entendido como a indicação de banco, agência e conta de livre movimentação) de sua preferência, no(s) qual(is) será(ão) feito(s) todos os lançamentos a crédito, débito, estorno de valores e outros previstos neste CONTRATO.

12.2. Observado o previsto nos itens anteriores desta cláusula, ao LOJISTA é facultado alterar o seu DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente, mediante comunicação formal à KOIN, por meio do SAC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fica ressalvado que as TRANSAÇÕES capturadas e processadas anteriormente à data de efetiva alteração do(s) DOMICÍLIO(s) BANCÁRIO(s) e que já constem na AGENDA FINANCEIRA futura, terão seus VALORES LÍQUIDOS creditados no novo DOMICÍLIO BANCÁRIO. A KOIN informará por carta a efetivação da alteração do DOMICÍLIO BANCÁRIO.

12.3. Em caso de término deste CONTRATO, o LOJISTA deverá manter vigente o seu DOMICÍLIO BANCÁRIO até que todas as TRANSAÇÕES sejam liquidadas, incluindo TRANSAÇÕES de crédito parceladas, caso contrário a KOIN ficará impossibilitada de efetuar o pagamento dos VALORES LÍQUIDOS ainda pendentes.

12.4. Para os fins deste CONTRATO, recebível ou recebíveis vem a ser o direito creditório do valor a que faz jus o LOJISTA por uma TRANSAÇÃO realizada com o CARTÃO KOIN, líquido das deduções previstas neste CONTRATO.
13.1. Caso o LOJISTA tenha intenção de negociar seus recebíveis, seja a título de venda, seja a título de constituição de garantia, a KOIN terá o direito de preferência em adquirir tais recebíveis nas mesmas condições ofertadas a terceiros.

13.2. No caso de a KOIN não exercer o direito de preferência assegurado na CLÁUSULA 13.1 deste CONTRATO, e a negociação dos recebíveis, pelo LOJISTA, ter como contraparte o banco do DOMICÍLIO BANCÁRIO ou outra qualquer, a respectiva instituição financeira enviará as informações da contratação ao SISTEMA KOIN por meio de link de comunicação, para que a KOIN possa realizar a troca de DOMICILIO BANCÁRIO, e a trava de cada DOMICÍLIO BANCÁRIO do LOJISTA, conforme prazo ajustado, respeitadas travas anteriormente efetivadas. O cumprimento pela KOIN do quanto ajustado neste item será suportado pela cobrança de tarifa específica, cujo valor estará informado no Portal de Acesso.

13.2.1. A KOIN não se responsabiliza por quaisquer negociações e contratações realizadas com uma ou mais instituições financeiras, tendo por objeto os mesmos recebíveis, como também pela manutenção dos respectivos DOMICÍLIOS BANCÁRIOS.

13.3. O LOJISTA poderá propor à KOIN o pagamento antecipado do valor de suas TRANSAÇÕES, ficando ao exclusivo critério da KOIN, antecipar ou não os valores solicitados. As condições financeiras de cada antecipação serão ajustadas, caso a caso, entre as Partes, observando-se, ademais, o seguinte:
  1. a proposta fará a identificação dos recebíveis ou considerará um total de valores ou período de vencimentos;
  2. a operação será realizada mediante antecipação onerosa dos recebíveis, podendo envolver a totalidade ou parte dos recebíveis propostos pelo LOJISTA;
  3. a operação será formalizada por instrumento contratual próprio, no qual constarão o valor ou a taxa de pagamento antecipado, a data da liquidação do preço da antecipação, assim como as responsabilidades assumidas pelo LOJISTA frente à KOIN.
14.1. Cada uma das Partes se obriga, sob pena de indenização por perdas e danos, a manter em absoluto sigilo e confidencialidade, usando-as somente para os fins deste CONTRATO, todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre as TRANSAÇÕES, PORTADORES, dados de CARTÕES KOIN e todas as condições deste CONTRATO, sem prejuízo das obrigações de revelação ou dos reportes exigidos em lei ou por ordem judicial. Neste ato, o LOJISTA expressamente autoriza que a KOIN preste às autoridades competentes como, por exemplo, Receita Federal do Brasil, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao LOJISTA e operações por ele executadas sob este CONTRATO, bem como informações a entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis.

14.2. Salvo se disposto de forma diversa neste CONTRATO ou em lei, cada uma das Partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso da outra Parte em decorrência do presente CONTRATO, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.
15.1. O LOJISTA obriga-se a cumprir todos os requerimentos de segurança da informação definidos pela KOIN, conforme informado de tempos em tempos, nos termos da CLÁUSULA 19.5 deste CONTRATO. Essa obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo do CONTRATO. A não observância dos requerimentos mencionados nesta cláusula sujeitará o LOJISTA ao pagamento de indenização compatível com os prejuízos incorridos pela KOIN, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às Partes e aos terceiros prejudicados.

15.2. As obrigações de segurança de dados dispostas neste parágrafo e pela KOIN se estendem aos prestadores de serviço e terceiros contratados pelo LOJISTA ou colaboradores do LOJISTA. O LOJISTA obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela KOIN ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do LOJISTA e prestadores de serviços, terceiros contratados e colaboradores.
16.1. Para fins deste CONTRATO, o termo “PROPRIEDADE INTELECTUAL” significa quaisquer marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, títulos de estabelecimento, nomes de domínio, trade dress, patentes, desenhos industriais, know-how, direitos autorais, software, informações confidenciais, (incluindo, mas não se limitando, a proteção sobre textos, imagens gráficas, logotipos, layout, fotos, sons, músicas, vídeos, organogramas, recursos interativos e similares, look and feel) e outros direitos de propriedade industrial ou intelectual de qualquer natureza, sejam registrados ou não, próprios ou de terceiros licenciados para a KOIN.

16.2. O LOJISTA reconhece e concorda que os direitos relativos à PROPRIEDADE INTELECTUAL da KOIN, inclusive sobre aqueles elementos e/ou ferramentas encontrados na LOJA VIRTUAL e/ou no SISTEMA KOIN e disponibilizados pela KOIN, nos termos da CLÁUSULA 3.5 deste CONTRATO, estão sujeitos a proteção legal de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário e somente poderão ser utilizados pelo LOJISTA estritamente para os fins previstos neste CONTRATO e conforme autorizado pela KOIN.

16.2.1. O LOJISTA obriga-se a utilizar o nome empresarial e as marcas da KOIN, bem como as demais referências ao SISTEMA KOIN, única e exclusivamente para suporte e identificação das suas atividades no âmbito do SISTEMA KOIN, devendo utilizar tais signos distintivos de acordo com as cores, formatos, dimensões e demais características estabelecidas no Manual de Uso de Marcas disponibilizado pela KOIN.

16.3. A utilização de toda e qualquer PROPRIEDADE INTELECTUAL da KOIN no âmbito do SISTEMA KOIN deverá sempre observar os termos deste CONTRATO e das NORMAS APLICÁVEIS. Fica expressamente vedada qualquer forma de engenharia reversa de PROPRIEDADE INTELECTUAL da KOIN, bem como seu uso, cópia, reprodução, publicação, distribuição, transmissão, difusão, exibição, venda, transferência, cessão, licenciamento ou qualquer outra utilização, em qualquer mídia ou formato, com ou sem fins comerciais, sem o consentimento prévio e por escrito da KOIN.

16.4. No caso de rescisão deste CONTRATO, o LOJISTA compromete-se a cessar imediatamente o uso, na LOJA VIRTUAL ou em qualquer outro local, através de qualquer mídia ou formato, de toda e qualquer PROPRIEDADE INTELECTUAL da KOIN, sob pena de responder pela utilização indevida da PROPRIEDADE INTELECTUAL, nos termos da legislação vigente.

16.5. Observadas as limitações acima, as Partes autorizam umas às outras a publicar ou utilizar o nome empresarial, marca ou logotipo da outra Parte em seu site para fins de cumprimento do presente CONTRATO, observadas as NORMAS APLICÁVEIS que disciplinarem o assunto. Fica permitido à KOIN, ainda, incluir referências ao nome empresarial, marca ou logotipo do LOJISTA em seus materiais de promoção comercial e institucionais.
17.1. Este CONTRATO vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de adesão, nos termos da CLÁUSULA 2 deste CONTRATO, tornando-se, contudo, eficaz a partir da primeira TRANSAÇÃO realizada pelo LOJISTA mediante a aceitação do CARTÃO KOIN.
18.1. É facultado a qualquer das Partes, mediante comunicação por escrito à outra Parte, com 60 (sessenta) dias de antecedência, promover a rescisão do presente CONTRATO. A rescisão assim promovida é livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento, pelas Partes, das obrigações contratuais pendentes.

18.2. Qualquer das Partes poderá, ainda, rescindir o CONTRATO, mediante simples comunicação, com eficácia imediata a partir do seu recebimento pela outra Parte, nas seguintes situações:
  1. infração pela outra Parte de qualquer das Cláusulas, termos ou condições deste CONTRATO, não sanada no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de notificação pela Parte inocente neste sentido;
  2. fraude ou suspeita de fraude cometida pela ou com a aquiescência da outra Parte;
  3. decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial, proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência da outra Parte;
  4. não aceitação pelo LOJISTA, de eventuais alterações efetuadas pela KOIN no presente CONTRATO, desde que manifestada no prazo e de acordo com o disposto na CLÁUSULA 19.5 deste CONTRATO; e
  5. mudanças no Estatuto ou Contrato Social que alterem a natureza da atividade do LOJISTA.
18.3. A KOIN se reserva o direito de, de modo unilateral, rescindir o presente CONTRATO se o LOJISTA:
  1. deixar de cumprir as obrigações estipuladas no CONTRATO ou nas NORMAS APLICÁVEIS estabelecidas pela KOIN;
  2. realizar ou permitir que sejam realizadas TRANSAÇÕES em desacordo parcial ou total com os termos e condições deste CONTRATO, inclusive em caso de suspeita de fraude;
  3. ceder, transferir, emprestar, dar em caução ou garantia, entregar a terceiros, sem autorização da KOIN, quaisquer bens ou produtos, inclusive os imateriais de propriedade ou responsabilidade da KOIN que estejam em seu poder, bem como quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO;
  4. por decisão judicial ou administrativa for impedido de abrir, manter ou ter encerrado o DOMICÍLIO BANCÁRIO em qualquer instituição bancária;
  5. tornar-se inativo ou manter-se inativo, considerando-se inativo o LOJISTA que não realizar qualquer TRANSAÇÃO dentro de determinado período, a exclusivo critério da KOIN;
  6. possuir índice de TRANSAÇÕES canceladas ou não reconhecidas em volume considerado elevado, segundo critérios da KOIN, após o decurso de prazo estipulado pela KOIN para esclarecimentos e soluções; ou
  7. sofrer reiterados protestos, cobranças e execuções que ponham em dúvida sua higidez financeira ou sua capacidade de cumprir as obrigações nos termos deste CONTRATO.
18.4. A rescisão ocorrida nos termos da CLÁUSULA 18.3 deste CONTRATO, não exonera o LOJISTA do dever de indenizar as perdas e danos ocasionados à KOIN ou a qualquer outro integrante do SISTEMA KOIN, a serem apuradas na forma da lei.

18.5. A extinção deste CONTRATO não afasta nem exonera a responsabilidade das Partes de cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações decorrentes deste CONTRATO, tais como, mas não limitadas às seguintes:
  1. pela KOIN de pagar, no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente do LOJISTA os VALORES LÍQUIDOS das TRANSAÇÕES legítimas e regulares devidas ao LOJISTA; e
  2. pelo LOJISTA de pagar à KOIN os valores eventualmente devidos na forma deste CONTRATO e permitir a imediata retirada e/ou entrega de todos os produtos, inclusive programas e materiais promocionais da KOIN, que estejam em seu poder.
18.6. Com vistas ao cumprimento integral do previsto neste contrato é assegurado à KOIN o direito de reter quaisquer pagamentos devidos ao LOJISTA pelo prazo de 6 (seis) meses após a data de rescisão ou até a satisfação plena, pelo LOJISTA, de todas as obrigações previstas neste CONTRATO, o que ocorrer por último. O valor retido, se e quando for satisfeito pela KOIN, não será acrescido de qualquer encargo ou correção.

18.7. Obriga-se o LOJISTA, em qualquer hipótese de término ou rescisão deste CONTRATO, a não mais utilizar, sob qualquer pretexto ou justificativa, as PROPRIEDADES INTELECTUAIS da KOIN, inclusive as marcas, logotipos e softwares da KOIN, bem como todos os produtos, inclusive programas e materiais promocionais daKOIN, que estejam em seu poder.
19.1. Cada Parte responderá, isoladamente, por todas as infrações e violações legais que cometer no exercício das suas atividades, mantendo a outra Parte totalmente exonerada de quaisquer responsabilidades e indene de pagamentos a que título for.

19.2. Para os fins deste CONTRATO, o LOJISTA autoriza e concorda que a KOIN mantenha um arquivo com seus dados e informações cadastrais, podendo usá-los plenamente para a consecução do objeto desteCONTRATO. O LOJISTA obriga-se a obter de seus clientes autorização para a divulgação de suas respectivas informações cadastrais, para os fins acima, responsabilizando-se perante a KOIN por tal autorização. O LOJISTA autoriza e concorda, ainda, que a KOIN e demais instituições integrantes do SISTEMA KOIN, compartilhem informações cadastrais a seu respeito.

19.3. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este CONTRATO ou por lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela respectiva Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste CONTRATO, podendo tal Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

19.4. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força do presente CONTRATO, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade, por parte da KOIN, em relação à execução das atividades do LOJISTA, às subcontratadas deste ou seus respectivos profissionais designados para a realização do negócio ora contratado, sendo o LOJISTA o único responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, obrigando-se, o LOJISTA ao cumprimento das disposições legais no que se refere à remuneração dos seus profissionais, dos profissionais das suas subcontratadas e demais obrigações e encargos de qualquer natureza. Este CONTRATO também não estabelece quaisquer vínculos societários ou associativos entre a KOIN e o LOJISTA.

19.5. A KOIN se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, (i) alterar, total ou parcialmente, aditar, suplementar e/ou incluir anexos a este CONTRATO (incluindo a todos e quaisquer documentos, manuais, normas e regulamentos que compõem o CONTRATO, bem como às PROPRIEDADES INTELECTUAIS objeto deste CONTRATO), que passarão a fazer parte integrante do CONTRATO, na forma prevista na CLÁUSULA 1.4 deste CONTRATO, ou (ii) redigir novo CONTRATO, em ambos os casos, mediante (a) registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e (b) notificação prévia ao LOJISTA através de e-mail, divulgação de mensagens no Portal de Acesso e/ou publicação no SITE, a critério exclusivo da KOIN, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, exceto nos caso de necessidade de atendimento da legislação aplicável ou em caráter de urgência por motivos de segurança do SISTEMA KOIN, dos PORTADORES e/ou do próprio LOJISTA, caso em que as alterações, aditamentos, suplementos e anexos terão aplicação e efeito imediatos (sem prejuízo de notificação posterior). Em caso de qualquer alteração, o não exercício do direito de rescindir o CONTRATO no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da notificação feita ao LOJISTA por (i) e-mail, (ii) divulgação dos relatórios disponibilizados ao LOJISTA nos termos da CLÁUSULA 9.4 deste CONTRATO, ou (iii) divulgação no Portal de Acesso, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do LOJISTA às novas condições contratuais.

19.6. Este CONTRATO obriga as Partes e sucessores, a qualquer título. As obrigações objeto deste CONTRATO não poderão ser cedidas pelo LOJISTA, no todo ou em parte, sem a expressa anuência e concordância da KOIN. À KOIN, fica expressamente autorizada a cessão e transferência, no todo ou em parte, de seus direitos e obrigações oriundos deste CONTRATO a qualquer sociedade que seja controladora, controlada ou esteja sob controle comum com a KOIN, ou ainda em decorrência de reorganização societária, a qual deverá ser objeto de notificação a posteriori ao LOJISTA.

19.7. Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. A comarca da cidade de São Paulo (SP) é o foro de eleição deste CONTRATO.

Este CONTRATO encontra-se devidamente registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da comarca do Rio de Janeiro, sob o no. 936011.