TERMOS DE USO

TERMOS DE USO DO CARTÃO KOIN ABERTURA DE CRÉDITO E GESTÃO DE PAGAMENTOS

A KOIN Administradora de Cartões e Meios de Pagamento Ltda., que tem sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Avenida Graça Aranha, nº. 145, grupo 906 a 908 (parte), Centro, CEP 20030-003, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 17.991.841/0001-00 ("Emissor") representada na forma de seus atos constitutivos, resolve instituir as seguintes cláusulas e condições deste contrato para regular a adesão e utilização do Cartão KOIN, conforme definido na Cláusula 1.1 abaixo, emitido e administrado pelo Emissor ("Contrato").
É importante que antes de concordar com os termos deste Contrato, conforme o previsto na Cláusula 2 adiante, o pretendente a Portador leia com muita atenção e integralmente este Contrato (especialmente as partes que se apresentam em negrito) para conhecer seus direitos e obrigações. Em caso de dúvidas, por mais simples que sejam, por favor, ligue imediatamente para o Serviço de Apoio ao Cliente: 0800-2205626.

1.1. De modo a facilitar a necessária compreensão deste Contrato, o Emissor informa que neste Contrato e em qualquer outro documento a ele relacionado, todas as palavras ou expressões iniciadas com letra maiúscula, independentemente do gênero e se utilizadas no plural ou no singular, terão os significados indicados independentemente de qualquer outro significado que lhe possa ser atribuído:

BACEN: é o Banco Central do Brasil.

Boleto de Pagamento ou Boleto Bancário: é o documento pelo qual o Emissor formaliza a cobrança do valor devido pelo Portador por força deste Contrato, a ser pago na data de vencimento nele aposta, podendo ser pago, de modo integral ou parcial, a exclusivo critério do Emissor.

Cartão Koin: significa, do ponto de vista legal, um instrumento de pagamento pós-pago, mas que vem a ser uma solução tecnológica, cuja utilização nas Lojas Credenciadas possibilita ao Portador, de modo totalmente virtual e eletrônico, sem necessidade de meio físico (plástico) equipamentos móveis ou senha, a realização (pela captura, transmissão, processamento e liquidação financeira) de Transações.

Central de Atendimento Koin: significa o serviço de atendimento ao Portador disponibilizado pelo Emissor para os fins e de acordo com os procedimentos previstos na Cláusula 14 deste Contrato.

Compra à Vista: é a operação de aquisição de produto (seja bem ou serviço) em uma Loja Credenciada, paga mediante a utilização do Cartão, caracterizando uma Transação, e cujo valor é devido ao Emissor integralmente no vencimento do respectivo Documento de Cobrança.

Compra Parcelada: é a operação de aquisição de produto (seja bem ou serviço) em uma Loja Credenciada, paga mediante a utilização do Cartão, caracterizando uma Transação, e cujo valor é devido ao Emissor em parcelas mensais, de acordo com as quantidades, valores e Encargos definidos pelo Emissor e/ou pelo respectivo Lojista Credenciado.

Conta Koin: é a conta de pagamento pós-paga (conforme definido na Circular BACEN n.º 3.680, de 4 de novembro de 2013, conforme alterada pela Circular BACEN n.º 3.727, de 6 de novembro de 2013), sob a forma de escrituração de natureza gráfica realizada pelo Emissor para cada Portador, contendo e contemplando, EXCLUSIVAMENTE, todos os registros (i) de créditos resultantes de pagamentos realizados pelo Portador ao Emissor, e (ii) de débitos decorrentes, direta ou indiretamente, de Transações realizadas pelo Portador e/ou de Operações de Crédito por ele contratadas, devidos ao Emissor, incluindo tarifas, Encargos e outros custos, verbas e valores previstos no presente Contrato.

Custo Efetivo Total (CET): significa o custo total de cada e qualquer Operação de Crédito que venha a ser contratada pelo Portador nos termos das opções previstas neste Contrato, seja quando da realização de uma Transação ou não. O CET será expresso na forma de taxa percentual anual, e incluirá os juros da Operação de Crédito, como também seus tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do Portador, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros. O CET será informado pelo Emissor ao Portador através do Espaço Virtual, no Documento de Cobrança ou por outros meios, e a qualquer tempo pela Central de Atendimento Koin.

Demonstrativo: é o documento elaborado pelo Emissor, disponibilizado no Espaço Virtual e atualizado a cada lançamento, para possibilitar o acompanhamento e respectiva verificação dos lançamentos realizados na Conta Koin do Portador no período a que se referir, bem como possibilitar o acompanhamento do Limite de Crédito total, utilizado e disponível, do Portador.

Despesas: é o conjunto dos valores devidos pelo Portador, relativos (i) às Transações, (ii) às Operações de Crédito e (ii) Encargos.

Dia Útil: Significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional, ou em que não haja expediente nos bancos comerciais na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Documento de Cobrança: significa o documento enviado ao Portador por correio eletrônico ou junto com a nota fiscal do Lojista e que contém diversas informações prestadas pelo Emissor de interesse e em benefício do Portador, nos termos do presente Contrato, incluindo o Boleto Bancário e informações sobre os Encargos incidentes em relação às Transações e aos demais produtos e serviços do Emissor.

Emissor: é a Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento Ltda., cuja qualificação está descrita no preâmbulo deste Contrato.

Encargo(s): é a denominação indistinta de qualquer valor ou custo devido pelo Portador ao Emissor decorrente do uso do Cartão Koin e da efetivação de uma Transação (que não o valor principal de uma compra em uma Loja Credenciada), podendo referir-se, de modo individual, a juros remuneratórios, tributos de qualquer natureza, tarifas, Encargos Moratórios, Encargos de Financiamento, entre outros.

Encargos de Financiamento: são os encargos aplicados pelo Emissor e devidos pelo Portador, decorrentes de (i) contratação do Financiamento Rotativo para financiamento do saldo remanescente de um Documento de Cobrança devido pelo Portador, (ii) contratação do parcelamento do valor devido em um Documento de Cobrança ou de débito indicado no Demonstrativo, ou (iii) atraso no pagamento do Boleto Bancário. Os Encargos de Financiamento serão sempre fixados com base nas médias de mercado, calculados de modo capitalizado, e assim informados no Documento de Cobrança e/ou no Espaço Virtual, incluindo o CET (conforme aplicável).

Encargos Moratórios: são, em conjunto, os Encargos de Financiamento, os juros, a multa e os tributos cobrados na hipótese de atraso no pagamento, conforme definidos na Cláusula 13.1 deste Contrato.

Espaço Virtual: é o espaço virtual dentro do Site com acesso privado do Portador, através de login e Senha de Acesso criados pelo Portador, no qual constam informações a respeito do Cartão Koin e da Conta Koin do Portador, nos termos da Cláusula 14 deste Contrato.

Ficha de Dados Pessoais: é a ficha de cadastro contendo os dados pessoais do Portador fornecidos pelo Portador e/ou pelos Lojistas Credenciados previamente à efetivação da sua adesão ao Sistema Koin, incluindo nome completo, dados de identificação oficial, idade, residência, telefone e endereço eletrônico.

Lojas Credenciadas: são os sítios eletrônicos dos Lojistas Credenciados na internet (também designadas “Lojas Virtuais“), acessíveis por qualquer computador, através dos quais o Portador poderá adquirir produtos e/ou serviços, vindo a realizar o pagamento mediante a utilização do seu Cartão Koin.

Lojistas Credenciados ou Lojistas: são os fornecedores ou prestadores de serviços que se encontram afiliados ao Sistema Koin, por meio do Contrato de Credenciamento e Adesão ao Sistema Koin de Cartões, Negócios de Crédito e Adquirência, estando, assim, em condições para aceitar em suas Lojas Credenciadas o Cartão Koin como meio de pagamento da venda de produtos (seja bens e/ou serviços) realizada ao Portador.

Limite de Crédito: é o valor máximo fixado pelo Emissor, de forma discricionária e segundo suas políticas internas, que o Portador poderá dever em função das Transações realizadas e/ou das Operações contratadas, juntamente com seus respectivos Encargos.

Operação de Crédito: significa uma operação de empréstimo ou financiamento contratada pelo Portador nos termos da Cláusula 10 deste Contrato.

Portador: É a pessoa física, maior de 18 anos ou jurídica em nome de quem o Emissor emite o Cartão Koin e abre uma Conta Koin, mediante a sua adesão ao Sistema Koin e aceitação do presente Contrato nos termos da sua Cláusula 2.

Programa: É, cada qual deles, um conjunto de regras que estabelece um modelo associativo entre Emissor, Portador e Lojistas Credenciados e/ou terceiros, que objetiva (i) conhecer hábitos e habitualidade de compras, e (ii) reconhecer a preferência do uso do Cartão Koin nas compras, assegurando ao Portador a possibilidade de, sem quaisquer dispêndios adicionais, ter acesso a benefícios, que poderão ou não envolver o ganho de pontos quando da realização de Transações nas Lojas Credenciadas, e a troca dos pontos obtidos por serviços, produtos ou descontos disponibilizados por empresas parceiras do Programa, como melhor exposto na Cláusula 18 deste Contrato.

Senha de Acesso: é a senha alfanumérica criada pelo Portador para acessar o Espaço Virtual.

Sistema Koin: significa o conjunto organizado como arranjo de pagamento (conforme definido na Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013) composto e integrado de processos e procedimentos operacionais, serviços, funcionalidades, facilidades, regras e condições previstas em contratos relacionados, incluindo o presente Contrato, assim como sistemas de informática, telefonia e canais de acesso que utilizam tecnologias para processar, autorizar e registrar as utilizações feitas pelo Portador, além dos meios de atendimento ao Portador previstos na Cláusula 14 deste Contrato.

Site: É o sítio eletrônico do Emissor acessível pela rede mundial de computadores (Internet), cujo endereço é <http://www.koin.com.br/>, utilizado como meio de comunicação entre o Portador e o Emissor, incluindo, em ambiente próprio, o Espaço Virtual.

Transação: significa toda e qualquer utilização do Cartão Koin como meio de pagamento da aquisição de produtos (seja bens e/ou serviços) nas Lojas Credenciadas.

2.1. A adesão ao Sistema Koin significa a concordância EXPRESSA com os termos deste Contrato e dos seus aditamentos, nos termos da Cláusula 20.3 abaixo, efetivada pelo Portador ao marcar a opção “Eu li e concordo com os Termos de Uso do Cartão Koin, Abertura de Crédito e Gestão de Pagamentos”, no Site ou no sítio eletrônico dos Lojistas Credenciados. Quando da realização de uma Transação, o Portador está declarando ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato. Para todos os efeitos, todos os atos previstos nesta Cláusula serão considerados como de realização simultânea.

2.1.2.Para efetivar a adesão, seja pelo Site ou pela Loja Credenciada, o Portador deverá, ainda, fornecer ao Emissor e/ou às Lojas Virtuais as informações pessoais solicitadas, as quais farão parte da sua Ficha de Dados Pessoais, que Portador passará a ser parte integrante deste Contrato na data em que for efetivada a adesão ao Sistema Koin, nos termos da Cláusula 2.1 acima, ou na data em que a Ficha de Dados Pessoais for alterada ou atualizada pelo Portador, nos termos da Cláusula 3.3.1 abaixo.

2.2. Para acessar o Espaço Virtual, o Portador poderá criar, através do Site, um login e a Senha de Acesso, conforme instruções previstas no Site. O Emissor poderá estipular regras e critérios de segurança aplicáveis à Senha de Acesso, inclusive quanto à sua composição e à sua alteração periódica.

2.3. As Transações realizadas com o uso do Cartão Koin serão sempre de responsabilidade do Portador, exceto se de outro modo previsto neste Contrato.

3.1. O Portador, ao vincular-se ao cumprimento do presente Contrato, fica ciente de que o Cartão Koin é um instrumento de pagamento cuja correta utilização pelo Portador faz prescindir o uso de moeda (dinheiro) no ato da realização de compras de produtos (seja bens e/ou de serviços) e substitui os procedimentos de identificação física, assinatura e/ou senha por aqueles adotados em operações de comércio. O uso indevido do Cartão Koin por qualquer pessoa que não seja o Portador poderá acarretar prejuízos cuja reparação poderá ser de responsabilidade do Portador. De modo a evitar a ocorrência dos citados prejuízos, o Portador compromete-se a cumprir as seguintes regras básicas de segurança:

  1. assim que receber o Documento de Cobrança ou acessar o Espaço Virtual, conferir a exatidão dos seus dados pessoais neles indicados (inclusive no Boleto Bancário e no Demonstrativo), dando imediato conhecimento ao Emissor em caso de qualquer incorreção;
  2. uma vez que o Cartão Koin é para uso pessoal e intransferível do Portador, não permitir sua utilização por terceiros, ainda que integrante do seu grupo familiar ou social;
  3. com relação à Senha de Acesso, cumprir o disposto na Cláusula 2.3 acima deste Contrato, guardando-a de memória. Caso a Senha de Acesso seja esquecida, o Portador deverá seguir os procedimentos de redefinição de senha previstos no Site ou fazer contato com a Central de Atendimento Koin para cadastrar uma nova Senha de Acesso. Se tiver dificuldades para memorizar a Senha de Acesso, o Portador deverá guardá-la em local ao qual terceiros quaisquer não tenham acesso; e
  4. por medida de segurança, caso a Senha de Acesso seja digitada incorretamente por 5 (cinco) vezes, a respectiva Senha de Acesso será automaticamente cancelada e uma mensagem enviado por correio eletrônico será envida ao Portador, para o endereço eletrônico constante da sua Ficha de Dados Pessoais contendo as orientações para a redefinição da Senha de Acesso. No caso de não recebimento do correio eletrônico, o Portador deverá solicitará Central de Atendimento Koin, as orientações necessárias para redefinição da Senha de Acesso. Caso um terceiro não autorizado tenha tido conhecimento e/ou usado a Senha de Acesso ao Espaço Virtual, o Portador deverá comunicar imediatamente o Emissor, através da Central de Atendimento Koin, assim que tomar conhecimento do ocorrido.

3.2. Ao utilizar o Cartão Koin nas Lojas Credenciadas, o Portador deverá verificar, antes e após a conclusão da Transação pretendida, se o bem ou serviço adquirido, os valores envolvidos e demais condições de parcelamento (quando for o caso) estão corretos, de acordo com o ajustado com o Lojista Credenciado.

3.2.1. Se houver divergência entre o valor registrado no comprovante de venda e o valor informado pelo Lojista Credenciado no ato da compra, é dever do Portador entrar em contato com o Lojista Credenciado, por meio de correio eletrônico ou por quaisquer outros meios de comunicação indicados pelo respectivo Lojista Credenciado, solicitando a correção devida.

3.2.2. Caso existam indícios ou suspeitas de ocorrência de uso indevido do Cartão Koin, a critério do Emissor, este poderá contatar o Portador para obter as confirmações devidas, sendo que, no caso de impossibilidade de contatar o Portador, por qualquer motivo, ou caso as confirmações não sejam satisfatórias, o Emissor poderá bloquear o Cartão Koin do Portador, encerrar a sua Conta Koin e contra ele emitir um Documento de Cobrança final no valor do saldo devedor da Conta Koin, que estará sujeito a todos os Encargos aplicáveis.

3.3. Serão de responsabilidade do Portador, ainda, os Encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão governamental competente, de qualquer tributo que por ventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil com o Cartão Koin.

3.3.1. O Portador deve manter atualizados junto ao Emissor e aos Lojistas Credenciados os seus dados cadastrais (inclusive endereço eletrônico), informando-os (i) ao Emissor através do Espaço Virtual, da Central de Atendimento Koin ou de outros canais de contato disponibilizados para esse fim, e (ii) aos Lojistas Credenciados através dos canais disponibilizados pelos próprios Lojistas Credenciados.

3.4. O Emissor se reserva o direito de promover o bloqueio imediato do Cartão Koin na hipótese de vir a constatar ou tiver fundadas suspeitas de uso indevido do Cartão Koin, inclusive no caso de transação(ões) incompatível(is) com o padrão regular de uso pelo Portador.

4.1. Segundo critérios próprios de análise de crédito e risco do Emissor, será atribuído um Limite de Crédito, o qual será comprometido com Compras à Vista, Compras Parceladas, Encargos e ressarcimentos devidos nos termos deste Contrato. O Portador tomará conhecimento do Limite de Crédito por meio do Documento de Cobrança e/ou por meio do Demonstrativo, disponível no Espaço Virtual. Sempre que necessário, o Portador poderá obter tal informação também junto à Central de Atendimento Koin.

4.1.1. Sem prejuízo do Limite de Crédito e do disposto na Cláusula 6.3 abaixo, o Emissor poderá fixar limites de valores específicos para a realização de determinadas Transações, maiores ou menores que aqueles previstos na Cláusula 4.1 acima, conforme informado no Documento de Cobrança e/ou no Demonstrativo.

4.2. O Emissor, de acordo com a sua política de crédito e risco, poderá realizar análises de crédito periódicas do Portador e poderá reduzir ou aumentar o Limite de Crédito, caso em que tal alteração ficará disponibilizada para o Portador no Demonstrativo.

  1. Em se tratando de aumento de Limite de Crédito, é facultado ao Portador a não aceitação, hipótese na qual este deverá comunicar tal fato ao Emissor, através de sua Central de Atendimento Koin, que, por sua vez terá o prazo de 5 dias para proceder à alteração para o valor anterior.
  2. O uso do Cartão Koin, após a comunicação, implicará na concordância do Portador com o novo Limite de Crédito.
  3. Em caso de redução de Limite de Crédito, se o Portador não concordar deverá lançar mão do disposto na Cláusula 16.2 abaixo deste Contrato.

4.3. O Portador poderá pleitear a revisão do seu Limite de Crédito por meio da Central de Atendimento Koin ou por meio do Espaço Virtual, estando sujeito à comprovação de renda ao envio de informações solicitadas e às demais exigências para concessão do aumento do Limite de Crédito, segundo critérios próprios do Emissor, que poderá negar o aumento solicitado independentemente de justificação.

4.4. O Portador tem conhecimento de que o processamento do pagamento de suas Despesas no Sistema Koin ocorre em até 5 (cinco) Dias Úteis, e que neste período poderá ficar com seu Limite de Crédito parcial ou totalmente tomado, ainda que já tenha realizado o pagamento devido, o que poderá gerar a negativa de autorização para utilização do Cartão Koin neste período.

4.5. Transações Acima do Limite de Crédito:

  1. caso essa funcionalidade esteja disponível, o Emissor poderá, excepcionalmente, autorizar que sejam realizadas Transações ultrapassando seu Limite de Crédito disponível; e
  2. a autorização do Emissor para realização de uma Transação acima do Limite de Crédito disponível não implica o aumento do Limite de Crédito.

5.1. O Cartão Koin poderá ser utilizado para pagamento das Despesas (exceto os Encargos) referentes a Transações realizadas nas Lojas Credenciadas, assim como para outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Emissor, estejam ou não especificamente previstas neste Contrato.

5.2. O Cartão Koin será virtualmente usado pelo Portador em Lojas Credenciadas, mediante a seleção da opção “Eu li e concordo com os Termos de Uso & Condições Koin”, no momento da realização da Transação, os quais são atos que caracterizam sua inequívoca manifestação de vontade e concordância, valendo como ordem pessoal, obrigando-o por todos os Encargos dela decorrentes.

5.3. O Emissor não será responsável pela recusa ou restrição dos Lojistas Credenciados em aceitar o Cartão Koin como meio de pagamento, ou por outros problemas que o Portador venha a ter com os Lojistas Credenciados relacionados, direta ou indiretamente, com o uso do Cartão Koin.

5.4. O Portador reconhece que o Emissor não é responsável pela comercialização dos produtos (seja bens e/ou serviços) adquiridos pelo Portador nas Lojas Credenciadas, seja por quaisquer problemas de quantidade, de qualidade, de garantia, de preço ou outra condição de comercialização, nem tampouco pelo atraso ou não entrega dos produtos ou serviços ou por danos ou defeitos dos produtos (seja bens e/ou serviços) adquiridos pelo Portador, devendo contatar o respectivo Lojista Credenciado para solucionar qualquer problema dessa natureza.

5.5. O Portador reconhece que, no momento da Transação, poderão ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle do Emissor, tais como, mas não se limitando a, problemas na rede de telefonia ou de dados, no fornecimento de energia elétrica, ou na transmissão de informações entre os Lojistas Credenciados e o Emissor, que poderão impedir o recebimento pelo Emissor do pedido de autorização da Transação.

5.6. O Portador, no momento da aquisição de produtos (seja bens e/ou serviços) nas Lojas Credenciadas, deverá solicitar previamente informações ao Lojista Credenciado sobre as condições de compra disponíveis na oportunidade e a se identificar por meio virtual na forma exigida pelo Lojista Credenciado.

6.1. O Cartão Koin poderá ser utilizado para efetuar pagamentos parcelados das compras, desde que admitido pela legislação vigente à época da Transação em questão, e se tal modalidade de pagamento estiver disponibilizada pelo Emissor e/ou pelo Lojista Credenciado.

6.2. Se o Emissor não disponibilizar um Limite de Crédito específico para Compras Parceladas, ao efetuar essa modalidade de compra, o Portador tem conhecimento de que o valor principal (total) da aquisição do bem e/ou serviço comprometerá o Limite de Crédito do Cartão Koin, sendo restabelecido no valor de cada parcela paga, a partir da data do respectivo pagamento.

6.3. Se o Emissor disponibilizar um Limite de Crédito específico para Compras Parceladas, ao efetuar essa modalidade de compra, o Portador tem conhecimento de que o valor principal (total) da aquisição do bem e/ou serviço comprometerá o Limite de Crédito concedido para Compras Parceladas (mas não o Limite de Crédito para Compras à Vista), sendo restabelecido no valor de cada parcela paga, a partir da data do respectivo pagamento. Ademais, o valor de cada parcela comprometerá o Limite de Crédito concedido para Compras à Vista no momento do lançamento da respectiva parcela no Demonstrativo, sendo o limite restabelecido no valor da parcela com o pagamento da respectiva parcela.

6.3.1. No caso do parcelamento do valor devido nos termos de um Documento de Cobrança nos termos da Cláusula 11.5 abaixo, o Limite de Crédito será comprometido no valor total da dívida parcelada, sendo o Limite de Crédito reestabelecido no valor total da dívida na data em que a primeira parcela da dívida for quitada.

6.4. Se for disponibilizado parcelamento pelo Emissor (Parcelado Emissor), o valor das aquisições de produtos (seja bens e/ou serviços) do Portador junto aos Lojistas Credenciados poderá ser realizado em parcelas, acrescidas de Encargos cujos valores serão fixados pelo Emissor. Os valores vigentes à época, bem como o número máximo de parcelas permitidas, estarão disponíveis ao Portador por meio da Central de Atendimento Koin, no Espaço Virtual, bem como serão informados ao Portador no momento da realização da Compra Parcelada.

6.5. Se estiver disponibilizado parcelado diretamente pelos Lojistas Credenciados (Parcelado Lojista), os valores das aquisições de produtos (seja bens e/ou serviços) do Portador poderão ser realizados em parcelas. No entanto, os Encargos, bem, como o número máximo e mínimo de parcelas permitidas e outras informações serão de total responsabilidade dos Lojistas Credenciados.

7.1. O Demonstrativo será disponibilizado e atualizado, por lançamento, no Espaço Virtual para consulta do Portador a qualquer momento.

7.2. A cada Transação, o Documento de Cobrança será enviado para o Portador, para o seu correio eletrônico ou juntamente com a nota fiscal do Lojista Credenciado, e será disponibilizada no Espaço Virtual para a realização do pagamento referente à Transação realizada pelo Portador por quaisquer meios disponibilizados pelo Emissor.

7.2.1. Para os fins da Circular BACEN n.º 3.598, de 6 de junho de 2012, o Portador, quando da adesão ao presente Contrato, manifesta-se de acordo com o envio do Boleto Bancário ou Boleto de Pagamento em formato físico ou eletrônico, para o que deverá manter sempre atualizado seu cadastro junto ao Emissor e aos Lojistas Credenciados, nos termos da Cláusula 3.3.1, exonerando o Emissor de qualquer responsabilidade sempre que o Boleto Bancário seja enviado para o último endereço físico e/ou eletrônico cadastrado.

7.2.2. O Emissor fará constar no Boleto Bancário, as seguintes informações mínimas, conforme o §2º do Artigo 4º da Circular BACEN n.º 3.598, de 6 de junho de 2012 e o Artigo 3º do Normativo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços n.º 7: (i) nome do pagador, (ii) identificação da instituição financeira destinatária, (iii) nome, endereço e o número de inscrição no CPF do Portador, conforme aplicável, e (iv) valor do pagamento e a data de vencimento, em destaque.

7.2.3. O Documento de Cobrança poderá conter informações sobre desconto, Encargos, e parcelamentos. Sempre que aplicável, o Documento de Cobrança deverá indicar, também, o CET de Operações de Crédito contratadas em nome do Portador nos termos da Cláusula 10 abaixo. 7.2.4. O Portador se obriga a realizar o pagamento do valor indicado no Documento de Cobrança, até a data de vencimento indicada, observando as disposições da Cláusula 5.2 acima deste Contrato.

7.2.5. O Portador fica ciente de que o pagamento do valor devido indicado no Documento de Cobrança está condicionado aos horários de funcionamento dos bancos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista neste Contrato até o primeiro Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos nestas circunstâncias.

7.3. É dever do Portador a partir do dia da respectiva Transação, acompanhar por seu sistema de correio eletrônico o recebimento da comunicação de aprovação da Transação pelo Emissor e da disponibilidade do Documento de Cobrança no Espaço Virtual.

7.3.1. Exceto se de outra forma previsto neste Contrato, o não recebimento do Documento de Cobrança por correio eletrônico ou por correio convencional não isentará o Portador da responsabilidade pelo seu pagamento no seu vencimento, tendo em vista que o Portador poderá obter a segunda via do respectivo Documento de Cobrança a vencer através do Espaço Virtual ou da Central de Atendimento Koin.

7.3.2. Cumprido o acompanhamento previsto na Cláusula 7.3 acima, tão logo se verifique uma das situações abaixo, o Portador deverá imediatamente dar ciência do fato ao Emissor, o que somente poderá ser feito por contato telefônico pessoal do Portador à Central de Atendimento Koin, caso em que a ligação será gravada.

(a) Caso o Documento de Cobrança não seja entregue por correio eletrônico ou junto com a nota fiscal do Lojista Credenciado, e não seja disponibilizado no Espaço Virtual, até a data de entrega do produto ou serviço adquirido, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento Koin para solicitar instruções acerca de como proceder para ter acesso ao Documento de Cobrança.

(b) Caso o produto ou serviço adquirido não seja entregue, o Portador deverá notificar o Lojista para verificar a situação da entrega e comunicar o ocorrido ao Emissor para o prazo de vencimento do Documento de Cobrança possa ser ajustado, sujeito à análise e confirmação pelo Emissor do ocorrido.

(c) Caso o produto ou serviço adquirido seja entregue após a data de vencimento constante do Documento de Cobrança, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento Koin para solicitar a reemissão do Documento de Cobrança, sujeito à análise e confirmação pelo Emissor do ocorrido.

7.4. O Portador responderá por todas as Despesas constantes do Documento de Cobrança e descritas no Demonstrativo.

8.1. O Portador reconhece que as Despesas lançadas na Conta Koin, no Demonstrativo, bem como as indicadas nos respectivos Documentos de Cobrança constituem dívidas a serem quitadas no vencimento indicado nos respectivos Documentos de Cobrança. O disposto nesta Cláusula continuará a produzir seus efeitos mesmo após o bloqueio ou cancelamento do Cartão Koin.

9.1. Havendo qualquer dúvida em relação aos registros de Despesas constantes do Demonstrativo ou de um Documento de Cobrança contendo cobrança de valor total ou parcialmente indevido, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento Koin em até 2 (dois) Dias Úteis antes da data de vencimento para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos.

9.2. Observadas as disposições da Cláusula 9.1 acima, é garantido ao Portador o direito de apresentar reclamação escrita sobre qualquer lançamento, decorrente do não reconhecimento ou divergência de valor de qualquer registro de Despesa constante do Demonstrativo ou do Boleto Bancário, seja qual for a origem ou o tipo de Transação a que esteja relacionada, até a data de vencimento fixado no Documento de Cobrança. Caso não exerça esse direito, o Emissor dará por reconhecida e aceita pelo Portador a exatidão dos débitos.

9.3. De modo a possibilitar que o Emissor possa averiguar o questionamento comunicado pelo Portador à Central de Atendimento Koin, nos termos desta Cláusula 9, fica ajustado que nos casos de:

  1. devolução de mercadoria, com a consequente rescisão da aquisição, será solicitado ao Portador, um dos seguintes documentos: aviso de devolução da mercadoria pelo correio, declaração dos Lojistas Credenciados sobre o recebimento da mercadoria ou outro documento que comprove a devolução do produto ou a tentativa de fazê-lo; ou nota fiscal com assinatura do despachante do Lojista Credenciado, com recibo de devolução da mercadoria; e
  2. serviços cancelados, será solicitado ao Portador um dos seguintes documentos: envio de correio eletrônico do Portador detalhando a compra contestada; documento comprobatório da tentativa de negociação com os Lojistas Credenciados, e, se for o caso, da consequente rescisão da contratação; informação da data de entrega dos serviços e se serão prestados posteriormente, ou documento que comprove a não prestação dos serviços (recortes de jornal, notificação dos Lojistas Credenciados, ou similar); e
  3. divergência do valor, será solicitado ao Portador, a respectiva nota fiscal. 9.3.1. Para viabilizar a sustação imediata do valor questionado, o Portador deverá remeter ao Emissor, para o endereço eletrônico indicado pelo Emissor, para o endereço da sede do Emissor ou por meio do Espaço Virtual, os documentos referidos na Cláusula 9.3 acima, imediatamente após o contato com a Central de Atendimento Koin.

9.4. No caso de não envio dos documentos, conforme Cláusula 9.3 acima, ou, uma vez analisado e comprovado que os valores questionados são realmente de responsabilidade do Portador, tais valores retornarão para o Demonstrativo, acrescidos de Encargos de Financiamento, calculados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento do respectivo Documento de Cobrança.

10.1. O Portador fica ciente de que, ao ser realizada uma Compra Parcelada, na forma eleita no comprovante de venda (salvo na hipótese de parcelamento sem juros), ou quando parcelar o valor de um Documento de Cobrança, os valores relativos a qualquer uma dessas situações serão cobertos ou satisfeitos com recursos originados de uma operação de empréstimo ou financiamento contratada pelo próprio Portador, e em seu nome (“Operação de Crédito“), na qual ele será representado pelo Emissor na condição de seu procurador.

10.2. De modo que possa exercer a condição de procurador, por força do disposto na Cláusula 10.1 acima, o Portador, neste ato, outorga ao Emissor um mandato especial e irrevogável, que vigorará enquanto vigente o presente Contrato e/ou enquanto pendente de liquidação qualquer débito ou obrigação do Portador, com o Emissor.

10.3. Pelo mandato outorgado nos termos da Cláusula 10.2 acima, o Emissor recebe do Portador poderes para, em seu nome, representá-lo perante instituições bancárias e, no interesse do Portador contratar Operações, conforme a destinação dos recursos quando liberados pela instituição bancária, cabendo ao Emissor observar que a contratação de tais Operações não poderá envolver valor superior ao do débito contraído pelo Portador por qualquer das situações expressas na Cláusula 10.1 acima, ressalvadas limitações ou contingências de crédito do Emissor que venham a ser impostas pelo BACEN. Os poderes ora recebidos pelo Emissor estendem-se aos necessários para negociar e ajustar prazos e condições, além do custo e encargos financeiros das Operações cobrados pela instituição bancária, assinar contratos, instrumentos de qualquer natureza, inclusive de abertura de contas, ou cédulas de crédito bancário, desde que destinadas a viabilizar, receber e registrar tais créditos, conforme essas contas sejam necessárias para a contratação das Operações, o que ocorrerá única e exclusivamente para os fins e na forma prevista neste Contrato.

  1. O Emissor colocará à disposição do Portador, por intermédio da Central de Atendimento Koin, do Espaço Virtual, bem como pela indicação nos respectivos Documentos de Cobrança e no Demonstrativo, as taxas de juros e demais encargos vigentes no dia das Operações, bem como os valores e a quantidade máxima de parcelas permitida para Compras Parceladas;
  2. Os juros e demais encargos serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito e serão cobrados juntamente com o principal.
  3. Qualquer quantia devida pelo Portador por força de uma Operação de Crédito, vencida e não paga, será considerada em mora e o débito ficará sujeito aos Encargos Moratórios e demais Despesas previstas na Cláusula 13 abaixo.

10.4. Assim sendo, e conforme os procedimentos operacionais adotados e impostos pela instituição bancária, o mandato também poderá ser cumprido pelo Emissor mediante a contratação direta em seu nome, mas agindo por conta e ordem do Portador.

10.5. Para os fins do artigo 654, do Código Civil Brasileiro, o Portador reconhece e aceita que a concordância com este Contrato dispensa a elaboração de procuração por instrumento separado, ficando o Emissor autorizado a assinar os instrumentos que sejam exigidos pelas instituições bancárias.

10.6. Sempre que necessário, o Emissor, sem necessidade de poderes adicionais, poderá repactuar com a instituição bancária prazos, juros e demais encargos, com base nesta Cláusula 10.

10.7. Não obstante o disposto nas cláusulas acima, para o caso de a instituição bancária não dispor de condições tecnológicas e/ou operacionais que possibilitem o cumprimento do previsto no item 11.1, o Emissor, com base no mandato outorgado, poderá contratar a Operação de Crédito com o compromisso de repassar o valor devido à Conta Koin do Portador, hipótese em que o (a) o Portador estará obrigado perante a instituição bancária pelo pagamento do valor devido, na qualidade de Portador de tal obrigação, e (b) aplicar-se-á o disposto na Súmula 283, do Superior Tribunal de Justiça.

10.8. Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do financiamento, especialmente o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), correrão por conta do Portador, ressalvada disposição legal expressa em sentido contrário.

10.9. Ademais, fica o Portador ciente de que ao contratar uma Operação de Crédito, ele estará contratando com o Emissor a prestação de uma fiança, pela qual o Emissor, na qualidade de fiador do Portador, estará obrigado a satisfazer perante a instituição bancária a respectiva obrigação de pagamento pela Operação de Crédito, caso não seja cumprida pelo próprio Portador.

11.1. O Emissor poderá disponibilizar para o Portador a opção de pagar parcialmente o valor devido em cada Documento de Cobrança emitido, mediante financiamento concedido pelo próprio Emissor ou por seu intermédio. Para essa operação, são cobrados Encargos de Financiamento. O valor financiado e respectivos Encargos serão cobrados pelo Emissor em Documento(s) de Cobrança específico(s) a ser(em) emitido(s) e pago(s) nos prazos acordados para cada financiamento.

11.2. Com vistas ao exercício da opção referida na Cláusula 11.1 acima, o Emissor informará ao Portador pelo respectivo Documento de Cobrança e/ou pelo Demonstrativo, o percentual máximo dos Encargos aplicáveis ao financiamento, sendo tal informação também acessível ao Portador pela Central de Atendimento Koin.

11.3. Caracterizará o exercício da opção referida na Cláusula 11.1 acima o ato de o Portador pagar, até a data de vencimento do Documento de Cobrança, qualquer valor inferior ao valor devido informado pelo Documento de Cobrança.

11.4. Após o vencimento do Documento de Cobrança, se o Portador tiver efetuado o pagamento inferior ao valor total, o Portador deverá entrar em contato com o Emissor, por meio da Central de Atendimento Koin ou do Site, para obter orientação de como proceder para efetuar o pagamento. Fica claro que serão cobrados os Encargos de Financiamento correspondentes ao período compreendido entre esses dois pagamentos.

11.5. Parcelamento de Dívida: A seu critério, e se e quando achar conveniente, o Emissor poderá oferecer, por meio do Site, ao Portador financiamento para parcelamento do valor total do Documento de Cobrança, hipótese em que:

  1. o Emissor indicará pelo Site ou pela Central de Atendimento Koin, o valor a ser pago para contratação do parcelamento;
  2. serão cobrados Encargos de Financiamento,informados no Site e no Documento de Cobrança, sobre o valor total parcelado; e
  3. as parcelas do financiamento contratado vencerão mensalmente, no mesmo dia de vencimento do Documento de Cobrança.

12.1. O pagamento dos valores descritos no Documento de Cobrança poderá ser feito (i) através do pagamento do Boleto Bancário na rede bancária disponibilizada pelo Emissor, ou na rede bancária do próprio Portador, seja em agências ou através de serviços bancários disponíveis pela internet, ou (ii) por qualquer outro meio disponibilizado pelo Emissor, até a data do vencimento

12.2. Os pagamentos realizados pelo Portador na rede bancária serão processados por sistemas informatizados. Dependendo do dia, local e da forma em que o pagamento for efetuado, o processamento do pagamento poderá ocorrer em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Nesse prazo poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas transações e indisponibilidade de limite de crédito, conforme previsto na Cláusula 4.4 acima.

12.3. O valor que venha a ser pago pelo Portador, seja qual for o valor devido no Documento de Cobrança e/ou no Demonstrativo, servirá para liquidar as Despesas na seguinte ordem:

1º – Empréstimo pessoal; 2º – Tarifas; 3º – Encargos; 4º – Compras realizadas no período; e 5º – Saldo rotativo.

13.1. Qualquer quantia devida pelo Portador vencida e não paga constituirá o Portador em mora de pleno direito, independente de notificação pelo Emissor e o débito ficará sujeito, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, ao acréscimo dos seguintes Encargos (conjuntamente, os “Encargos Moratórios”), conforme informados no Espaço Virtual e no Documento de Cobrança:

  1. Multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o saldo devedor então verificado;
  2. Encargos de Financiamento às taxas de mercado, calculados de forma composta; ou seja capitalizadas;
  3. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma composta; ou seja capitalizadas; e
  4. Tributos devidos conforme legislação em vigor.

13.1.1. Os Encargos citados nos itens (b) e (c) da Cláusula 13.1 acima serão capitalizados diariamente e informados no Demonstrativo, aplicáveis sobre os valores devidos e não pagos, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

13.2. Caso deseje realizar o pagamento do saldo devedor da Conta Koin em atraso, o Portador deverá solicitar a emissão de um novo Documento de Cobrança através do Site ou da Central de Atendimento Koin, o qual conterá o valor atualizado do saldo devedor, acrescido dos Encargos Moratórios, na data do pagamento. Se o pagamento for feito em valor inferior ao saldo devedor atualizado, a diferença será financiada pelo Emissor, com a cobrança dos Encargos de Financiamento.

13.3. O Portador tem conhecimento de que, na hipótese de ocorrer a falta ou atraso no pagamento, o Emissor comunicará o fato ao SPC – Serviço de Proteção ao Crédito e/ou à Serasa, bem como qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atrasos de pagamento e descumprimento de obrigações contratuais.

13.4. Em caso de atraso, as obrigações futuras lançadas na Conta Koin poderão ter seu vencimento antecipado, a critério do Emissor.

14.1. O Emissor disponibilizará ao Portador, no Site, um Espaço Virtual onde se encontram informações sobre o Cartão Koin e sobre a Conta Koin, incluindo o Demonstrativo descrevendo as Transações lançadas, o Limite de Crédito disponível, a data do vencimento de cada Documento de Cobrança emitido, opções para gerar uma nova via de um Documento de Cobrança, opções de contratação de serviços adicionais, entre outras funcionalidades. Para ter acesso ao Espaço Virtual, o Portador deve ter um endereço de email próprio e se cadastrar, registrando uma senha específica para esse acesso no Site da Koin.

14.2. Adicionalmente, pela Central de Atendimento Koin ou pelo Espaço Virtual, o Portador poderá contratar serviços, obter uma segunda via de um Documento de Cobrança, consultar informações sobre a Conta Koin, solicitar o bloqueio ou cancelamento do Cartão Koin, e registrar outras solicitações ou reclamações.

14.3. O Emissor disponibiliza um serviços de atendimento telefônico com auxílio de atendente no período de segunda a sexta, das 8h às 18 horas. Fora destes horários, o atendimento será efetuado pela URA – Unidade de Resposta Audível.

14.3.1. Central de Atendimento Koin atende pelo número (11) 2626-2851 para Capitais e regiões metropolitanas, ao custo de uma ligação local, para atendimento referente a transações, consultas, solicitações, e comunicação de alterações cadastrais.

14.4. O Portador autoriza a gravação telefônica de seu contato com o Emissor, que servirá de prova para solucionar dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas.

14.5. O Portador obriga-se a informar ao Emissor as mudanças de número de telefone, endereço eletrônico e endereço comercial e residencial, por meio da Central de Atendimento Koin ou do Site, quando disponibilizado pelo Emissor, a fim de que possa receber regularmente seu Demonstrativo, os Documento de Cobrança e demais correspondências.

15.1. O Portador autoriza e concorda que o Emissor possa, a qualquer tempo, mesmo após o cancelamento do Cartão Koin, trocar informações creditícias, cadastrais, financeiras e transacionais a seu respeito com os Lojistas Credenciados.

15.2. O Portador autoriza e concorda que o Emissor possa, a qualquer tempo, mesmo após o cancelamento do Cartão Koin, compartilhar informações do Portador com as sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum com o Emissor, bem como, para os fins da Cláusula 10 acima, compartilhar informações do Portador com instituições financeiras.

15.3. O Portador também autoriza e concorda que o Emissor possa utilizar seu endereço, inclusive eletrônico, para o envio de malas diretas, ofertas de produtos e serviços, catálogos e outras correspondências promocionais.

15.4. A autorização prevista na Cláusula 15.3 acima é passível de revogação pelo Portador mediante contato com a Central de Atendimento Koin.

15.5. O Emissor reserva-se o direito de solicitar informações adicionais do ou sobre o Portador a qualquer tempo, inclusive junto a órgãos que, legitima e legalmente, coletem, armazenem e divulguem informações sobre crédito ou comportamento de crédito, sejam elas de caráter negativo ou positivo.

16.1. O presente Contrato entrará em vigor na data de adesão do Portador ao Sistema Koin, nos termos da Cláusula 2 acima, e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, observadas as disposições abaixo.

16.2. É facultado ao Emissor e ao Portador, mediante comunicação prévia, encerrar suas relações contratuais ainda que imotivadamente, hipótese em que o Emissor cancelará o Cartão Koin do Portador no dia da comunicação.

16.2.1. Quando o cancelamento se der por iniciativa do Portador, esse será considerado efetivado somente após comunicação feita à Central de Atendimento Koin ou pelo Site, conforme disponibilizado pelo Emissor.

16.2.2. Quando o cancelamento se der por iniciativa do Emissor, deverá o fato ser comunicado previamente ao Portador por telefone e/ou e-mail, exceto nas hipóteses previstas nas Cláusulas 16.3, 16.4, 16.5 e 16.6, abaixo.

16.2.3. O cancelamento do Cartão Koin não extingue as obrigações entre o Portador e o Emissor sob o presente Contrato, decorrentes de eventos ocorridos anteriormente ao cancelamento do Cartão Koin, o que ocorrerá somente depois de liquidadas todas as obrigações ainda pendentes, inclusive Encargos, se houver.

16.3. Deixando o Portador de cumprir qualquer disposição deste Contrato, poderá o Emissor, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, cancelar o Cartão Koin, impedindo a sua utilização nas Lojas Credenciadas.

16.4. O Emissor poderá recusar autorização, bloquear ou mesmo cancelar o Cartão Koin, se constatar a ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

  1. a impontualidade no pagamento a credores ou registro do nome do Portador nos serviços de proteção ao crédito; ou
  2. o não pagamento dos débitos perante o Emissor nas respectivas datas de pagamento.

16.5. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do Cartão Koin, independentemente de aviso, a sua utilização em desacordo com o contido neste Contrato, incluindo a utilização:

  1. por qualquer pessoa que não seja o Portador;
  2. em estabelecimento de propriedade do Portador;
  3. em compras a granel, por atacado ou semelhantes, destinadas à revenda;
  4. como meio de pagamento em jogos de azar; ou
  5. como meio de pagamento e/ou transferência de dívidas ou de títulos de crédito de qualquer natureza não quitadas do Portador ou de terceiros.

16.6. O Emissor efetuará ainda o cancelamento do Cartão Koin, independentemente de aviso, nas seguintes hipóteses:

16.6.1. por ordem do BACEN; 16.6.2. por ordem do poder judiciário; ou 16.6.3. quando constatado:

  1. movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
  2. movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida;
  3. utilização de meios inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o Emissor;
  4. irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo Emissor;
  5. CPF/MF cancelado pela Receita Federal; ou
  6. praticar qualquer modalidade de aquisição de produtos (seja bens e/ou serviços) vedados neste contrato, e pela legislação vigente.

16.7. Inatividade: no caso de não uso do Cartão Koin por um período ininterrupto de 180 (cento e oitenta) dias, o Emissor poderá considerar essa inatividade como outro meio de cancelamento do cartão pelo Portador, em lugar da comunicação prévia prevista na Cláusula 16.2.1 acima.

16.7.1. No caso de o Emissor não exercer a prerrogativa referida na Cláusula 17.7 acima, a autorização pelo Emissor do uso do Cartão Koin para a realização de uma Transação dependerá de nova avaliação cadastral do Portador.

16.8. O cancelamento do Cartão Koin acarretará o cancelamento de eventuais benefícios e/ou promoções colocadas à disposição do Portador.

17.1. O Emissor, neste ato, comunica ao Portador que:

  1. todos e quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de Operações contratadas com instituições bancárias pelo Portador entre quaisquer daquelas previstas nas Cláusulas 10 e 11 acima, serão registrados no SCR, gerido pelo BACEN, conforme venha a ser exigido pela regulamentação aplicável;
  2. para fins de conhecimento, o Emissor informa ao Portador que o SCR tem por finalidades; (i) fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras; e (ii) propiciar o intercâmbio das informações referentes a débitos e responsabilidades de clientes de operações de crédito, entre as instituições obrigadas a prestar informações ao SCR, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
  3. o Portador poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio da Central de Atendimento Koin ao público do BACEN;
  4. as manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR e os pedidos de correções, exclusões e registros de medidas judiciais no SCR deverão ser dirigidas a essa organização por meio de requerimento escrito e fundamentado do devedor, acompanhado da respectiva decisão judicial quando for o caso;
  5. a consulta sobre qualquer informação constante do SCR dependerá da prévia autorização do Portador.

18.1. A partir da adesão ao Sistema Koin, o Portador, adicionalmente ao previsto na Cláusula 2.1 acima, poderá contar com a sua participação em Programas que são ou venham a ser relacionados ao Sistema Koin, sejam eles de administração do Emissor ou do Lojista Credenciado, como também de um terceiro (cada um, um “Administrador do Programa”).

18.2. De modo a poder participar e usufruir dos Programas, o Portador autoriza o Emissor, quando for o caso, a compartilhar suas informações cadastrais com o Lojista Credenciado e o Administrador do Programa para permitir o acúmulo e utilização dos pontos acumulados do respectivo Programa, bem como, se e quando for o caso, para obter outros benefícios, conforme as regras do Programa.

18.3. A autorização dada na Cláusula 18.2 acima se estende à possibilidade de o Administrador do Programa contatar o Portador, sem qualquer cobrança, por quaisquer meios, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações a respeito do Programa que administra e dos seus benefícios.

18.4. Cada Programa terá um formato próprio, conforme as suas características, podendo, por exemplo, permitir o acúmulo de pontos com a utilização do Cartão Koin, os quais podem ser trocados por serviços, produtos ou descontos junto às empresas parceiras do Programa.

18.5. As condições específicas de cada Programa estarão reguladas em instrumento próprio (“Regulamento do Programa”), constante no sítio eletrônico do Administrador do Programa, e deverão ser consultadas pelo Portador. Caso o Programa envolva a troca de pontos por serviços, produtos ou descontos, o Portador fica desde ciente de que:

  1. O Portador poderá consultar no sítio eletrônico do Administrador do Programa os produtos, serviços ou descontos que podem ser obtidos com a utilização dos pontos acumulados em seu Programa.
  2. Exceto quando autorizado pelo Administrador do Programa, somente o Portador do Cartão Koin poderá solicitar a troca dos pontos e conforme as condições específicas de troca estipuladas pelo Administrador do Programa e que devem ser consultadas no Regulamento do Programa.
  3. O ganho e a troca de pontos serão suspensos caso haja suspeita de fraude, sendo que, se a fraude for comprovada, a pontuação correspondente será cancelada.

19.1. Caso qualquer das Partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais e/ou extrajudiciais para fazer valer seus direitos, a parte condenada sujeitar-se-á ao pagamento de multas previstas na Cláusula 13 acima, sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais cominações de direito.

19.2. Este Contrato, cumprindo o contido no inciso XII do Artigo 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme alterada, confere ao Emissor e ao Portador, indistintamente, o direito de cobrar um do outro o ressarcimento dos custos que qualquer deles venha a despender para exigir o cumprimento de qualquer obrigação devida com base neste Contrato, se não cumprida no devido tempo.

19.2.1. Os custos referidos na Cláusula 19.2 acima poderão envolver aqueles apurados com o uso de pessoas e/ou materiais para fins de (i) elaboração de cartas de cobrança, (ii) postagens, (iii) acessos telefônicos, (iv) inclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito e (v) atendimento ao Portador. O Emissor desde logo informa que fará constar no Demonstrativo e nos Documentos de Cobrança, de modo destacado, a estimativa de tais custos, reservando-se o direito de acrescer esses custos, com Encargos, à dívida do Portador, conforme o tempo decorrido para o pagamento da dívida em atraso.

20.1. Cada Parte responderá, isoladamente, por todas as infrações e violações legais que cometer no exercício das suas obrigações, mantendo a outra Parte totalmente exonerada de quaisquer responsabilidades e indene de pagamentos a que título for.

20.2. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Contrato ou por lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela respectiva Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo tal Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

20.3. O Emissor se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, (i) alterar, total ou parcialmente, aditar, suplementar e/ou incluir anexos a este Contrato (incluindo a todos e quaisquer documentos e regulamentos que compõem o CONTRATO), que passarão a fazer parte integrante do Contrato, (ii) redigir novo Contrato, (iii) ampliar a utilidade do Cartão Koin ou agregar-lhe outros serviços e produtos, em todos os casos mediante (a) registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e (b) notificação prévia pelo Emissor ao Portador através de e-mail, do Espaço Virtual ou qualquer outro tipo de comunicação por escrito, a critério exclusivo do Emissor, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, exceto nos caso de necessidade de atendimento da legislação aplicável ou em caráter de urgência por motivos de segurança do Sistema Koin e/ou do Portador, caso em que as alterações, aditamentos, suplementos e anexos terão aplicação e efeito imediatos (sem prejuízo de notificação posterior). Em caso de qualquer alteração, o não exercício pelo Portador do direito de rescindir o Contrato no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da notificação por escrito feita pelo Emissor implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do Portador às novas condições contratuais.

20.4. Este Contrato obriga as partes e sucessores, a qualquer título. As obrigações objeto deste Contrato não poderão ser cedidas pelo Portador, no todo ou em parte, sem a expressa anuência e concordância do Emissor. Ao Emissor, fica expressamente autorizada a cessão e transferência, no todo ou em parte, de seus direitos e obrigações oriundos deste Contrato a qualquer sociedade que seja controladora, controlada ou esteja sob controle comum com o Emissor, ou ainda em decorrência de reorganização societária.

20.5. O Emissor poderá disponibilizar ao Portador produtos e serviços agregados ao Cartão Koin, tais como seguros, títulos de capitalização, promoções, planos especiais de pagamento que serão informados, preferencialmente, através do Documento de Cobrança e do Demonstrativo ou por outros meios, que serão opcionais, podendo o Portador recusar a sua contratação.

20.6. O Emissor poderá, a seu exclusivo critério, interromper o fornecimento de qualquer produto ou serviço mediante aviso prévio de 10 (dez) dias.

20.7. A Ficha de Dados Pessoais e as comunicações enviadas ao Portador pelo Emissor, inclusive por meio do Documento de Cobrança e/ou por meio do Demonstrativo, integram e integrarão este Contrato.

20.8. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas como ato de mera liberalidade das partes, sem acarretar renúncia ou modificação dos termos do presente Contrato, os quais permanecerão válidos integralmente.

20.9. Os termos do presente Contrato são extensivos e obrigatórios aos sucessores do Emissor, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do Portador, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em todos os seus termos e condições.

20.10. Apesar de, tecnicamente, o Cartão Koin poder ser utilizado em qualquer computador conectado à internet, em qualquer parte do mundo, a relação entre o Emissor e o Portador estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Sistema Koin e sendo usado o Cartão Koin, sujeita à legislação da República Federativa do Brasil e ao presente Contrato. Não obstante, o Portador deverá se informar sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Cartão Koin estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

21.1. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Portador informado em sua ficha cadastral, para conhecer das questões que se originarem deste Contrato.

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